Detran Sp

sócia majoritária na empresa Balas Império, CPF 167.450.268-50, carteira de identidade no 22145879-6, DETRAN, Rio de Janeiro, residente e domiciliado em São João de Meriti, Rua Pedro Telles, no 668, casa, Centro, CEP 25510-272, Rio de Janeiro, e, Rafaele Alves Menezes, brasileira, solteira, Diretora sócia na empresa Balas Império CPF 117.594.797-05, carteira de identidade 21298590-7, DETRAN, Rio de Janeiro, residente e domiciliado em Magé, Praia de Mauá, Rua 120, no 415, casa, Jardim da Paz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXX- SP, Processo nº ….. Procedimento comum - rito ordinário A E B, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que, com fundamento no artigo 840, do Código Civil, compuseram, conforme segue. 1. Para pôr fim à lide, as partes acertam que a Ré, B, pagará ao Autor a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

emitido pelo DETRAN hábil a comprovar a anotação do arrendamento mercantil e a titularidade do veículo”(fl. 16). Importa considerar, desde logo, quanto ao tema, que esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido de que “o contrato de arrendamento mercantil prescinde de registro no DETRAN por falta de previsão” (2ª Turma Cível, Apc 236346/2000, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJ 14/11/2001, Reg. Ac. 145608). Como seja, “a inexistência de registro sobre a propriedade do veículo…

da Portaria nº 736/2010 do DETRAN/SP, vem se aplicando erroneamente a exigibilidade da transferência de propriedade do veículo automotor às Concessionárias e Revendedoras, pois o “caput” do artigo 30 da Portaria 1.606/05 que dispensa a transferência, não fora revogado pela nova portaria, se não vejamos: Portaria nº 736/2010: “Art. 1º Ficam anulados os artigos 27, seus parágrafos e incisos, bem como o §1º do art. 30, todos da Portaria DETRAN/SP nº 1606 de 19…

DE MOTORISTA. EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 734, DE 31 DE JULHO DE 1.989 DO CONTRAN (ARTIGO 115) COMUNICAMOS AO DETRAN QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA AO DETRAN A SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INFORMAMOS AINDA QUE CESSADA A INCAPACIDADE PARA DIRIGIR, A REFERIDA CARTEIRA LHE SERÁ IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA PELO DETRAN”. (grifei) Para que não paire qualquer dúvida quanto à incapacidade ainda apresentada pelo…

– Parque Residencial – São Paulo/SP – Cep. 00000-000, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento na Lei 8.078/90, vem respeitosamente perante V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA COISA CERTA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, com endereço à Avenida XXXXXXXXXXXXX, 587 – Bairro – São Paulo/SP – Cep. 000000-001,…

AO DR DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO

observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais…

observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo 2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como…