Detran Notificação Prescrição

tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno…

paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Dentro deste contexto, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) A aplicação de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por…

Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. OBJETIVO O aluno deverá saber da importância do tempo nas relações jurídicas, identificando a sua presença, a existência de eventuais causas obstativas e a atribuição do devido efeito extintivo, com a sutileza de não confundir com o estatuto da decadência. TEMA Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. ESTRUTURA DO CONTEÚDO O estudo da prescrição no direito está…

recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF. RE 106217/SP. Rel.: Min. Octávio Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: .... I. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no…

acordo com os precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores, os aspectos apresentados a seguir: - Aspectos formais: a. órgão judicial competente; b. medida judicial mais apropriada; c. outros aspectos formais. - Aspectos materiais: a. prescrição; b. juros moratórios; c. juros compensatórios; d. honorários advocatícios; e. pedidos finais. GABARITO: 1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor…

respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição. Errado. De acordo com o art. 45, parágrafo único do CC, o prazo é decadencial e de três anos. 273. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) O início da existência legal das associações ocorre com a…

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Sendo assim, o empresário que quer vender o estabelecimento comercial deve pagar todas as suas dívidas perante os seus credores, ou deverá obter o consentimento destes (expresso ou tácito). IMPORTANTE!!! A legislação…

chama de intimação, esta intimação pode ser pessoal ou por publicação. Entre a decisão e a intimação o processo fica aguardando que ocorra a intimação para continuar. Aguardando intimação do acórdão decisão : Processo esta aguardando que ocorra a notificação das partes da decisão. Aguardando juntada de ar : O processo esta aguardando que seja colocado dentro dele a Carta com Aviso de Recebimento que chegou no cartório. Ex. Carta de Citação realizada por AR. Aguardando juntada de…

chama de intimação, esta intimação pode ser pessoal ou por publicação. Entre a decisão e a intimação o processo fica aguardando que ocorra a intimação para continuar. Aguardando intimação do acórdão decisão : Processo esta aguardando que ocorra a notificação das partes da decisão. Aguardando juntada de ar : O processo esta aguardando que seja colocado dentro dele a Carta com Aviso de Recebimento que chegou no cartório. Ex. Carta de Citação realizada por AR. Aguardando juntada de…

de intimação, esta intimação pode ser pessoal ou por publicação. Entre a decisão e a intimação o processo fica aguardando que ocorra a intimação para continuar. Aguardando intimação do acórdão decisão : Processo esta aguardando que ocorra a notificação das partes da decisão. Aguardando juntada de ar : O processo esta aguardando que seja colocado dentro dele a Carta com Aviso de Recebimento que chegou no cartório. Ex. Carta de Citação realizada por AR. Aguardando juntada de…