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DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça, Órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores e dos seguintes Órgãos de Julgamento:1 2 I - Tribunal Pleno; II - Conselho de Magistratura; III - Câmaras Cíveis Reunidas; IV - Câmaras Criminais Reunidas; V - Câmaras Cíveis Isoladas; VI - Câmaras Criminais Isoladas. Art. 4º Dependerá de proposta do Tribunal Pleno o aumento do número de Desembargadores, o que, somente será possível quando ocorrerem os pressupostos constitucionais.3 Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juizes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antigüidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. § 1º Antes de iniciada a votação, fará o Corregedor competente uma exposição, acerca daquele juiz, que, sendo acessível, apresentar em seu prontuário, algum motivo, ou punição, que justifique a sua não promoção. § 2º Em se tratando de acesso por merecimento, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente de votação, considerando-se classificados os juízes que obtiverem o maior número de votos, acima da metade dos Desembargadores, procedendo-se tantos…

Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) 2003 • Editora Saraiva ÍNDICE Abreviaturas v TÍTULO 1— DA POSSE E DAS AÇOES POS SESSORIA 1 CAPÍTULO 1 — GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 1. Direito das coisas 1 2. Direito real e direito pessoal 2 3. Introdução ao estudo da posse 5 4. Teorias sobre a posse 6 5. Conceito de posse 8 6. Posse e detenção 8 7. Quase-posse e composse 10 8. O objeto da posse e a posse dos direitos pessoais 11 9. Natureza jurídica da posse 12 CAPÍTULO II ESPÉCIES DE POSSE 13…

Editora Saraiva ÍNDICE Abreviaturas v TÍTULO 1— DA POSSE E DAS AÇOES POS SESSORIA 1 CAPÍTULO 1 — GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 1. Direito das coisas 1 2. Direito real e direito pessoal 2 3. Introdução ao estudo da posse 5 4. Teorias sobre a posse 6 5. Conceito de posse 8 6. Posse e detenção 8 7. Quase-posse e composse 10 8. O objeto da posse e a posse dos direitos pessoais 11 9. Natureza jurídica da posse 12 CAPÍTULO II ESPÉCIES DE POSSE 13 10. Posse…

10-1-2002) 2003 • Editora Saraiva ÍNDICE Abreviaturas v TÍTULO 1— DA POSSE E DAS AÇOES POS SESSORIA 1 CAPÍTULO 1 — GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 1. Direito das coisas 1 2. Direito real e direito pessoal 2 3. Introdução ao estudo da posse 5 4. Teorias sobre a posse 6 5. Conceito de posse 8 6. Posse e detenção 8 7. Quase-posse e composse 10 8. O objeto da posse e a posse dos direitos pessoais 11 9. Natureza jurídica da posse 12 CAPÍTULO II ESPÉCIES DE POSSE 13 10.…

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,…

Esta é apenas uma cópia de demonstração. Créditos Projeto: Mark Rein.Hagen Escrito por: Mark Rein.Hagen, Graeme Davis, Tom Dowd, Lisa Stevens, Stewart Wieck Desenvolvimento: Mark Rein.Hagen, Andrew Greenberg, Stewart Wieck Revisão do texto original: Robert Hatch Dedicatória Este jogo é dedicado a Vaclav Havel - poeta, dramaturgo e estadista - que foi sua inspiração. “Continuamos sob o domínio da crença fútil e destrutiva de que o homem é o ápice da criação, e não…

condições de trabalho (Fontes, 2008; Santos, 2008). No contexto neoliberal que se instaura na década de 1990 com o governo Collor e se aprofunda no governo FHC, tanto na área da saúde como na educação combina-se um discurso que reconhece a importân20 A cia destas áreas com a redução dos investimentos nas mesmas e apelos à iniciativa privada e ONGs. O discurso neoliberal atribuiu de forma sistemática que uma das principais causas das desigualdades sociais era a incompetência e a…

610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário XVI - Infrações e Sanções em Matéri XVII - Processo Tributário XVIII - Sistemas Tributários XIX - Os Tributos Índice de Autores índice de Assuntos índice Sistemático 231 241 273 utária 325 339 355 359 479 433 445 NOTA PRÉVIA À Ia EDIÇÃO…

1 9 , para tratar do tema d a Responsabilidade das pessoas jurídicas por danos causados à Administração Pública. Nesse capítulo, comenta-se a Lei nº 1 2 . 846, de 1º-8-2013, que entrará em vigor 1 80 dias após a data de sua publicação. Portanto, em fevereiro de 2014. ' NOTA A 26ª EDIÇAO Nesta nova edição, além da revisão geral da obra e acréscimo de alguma jurisprudência, foi feita a atualização dos Capítulos 8º e 9º, para adaptação às alterações legislativas,…

sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias. § 3o A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. § 4o Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação. 21 CAPÍTULO III DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS Seção I Da Posse dos Deputados Art. 3o O…