civil

jurídicos e doutrinários da prova pré-constituída; e) A capacidade argumentativa ligada à coerência do texto. ADVOGADO: EDGAR POPIES INSC. Nº: 1.100 ______________________________________________________________________ Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 1 2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Silva & Costa deseja reiniciar com a maior brevidade possível suas atividades empresariais, embora não disponha de recursos suficientes para promover o imediato recolhimento dos valores devidos. Procura, então, seus serviços advocatícios para intentar a medida judicial cabível. Elabore a peça processual adequada. ______________________________________________________________________ Professora…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado…

WEB 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma…

DOMINATO Período de 284- 565 era Cristã; Imperador é considerado Dominus et Deus; Declínio do Império, degradação dos costumes, decadência política, religiosa, invasão dos bárbaros, influência de outras culturas e do Cristianismo; Constatino ( em313, editou o célebre Edito de Milão que reconheu o Cristianismo, tornando-se religião oficial do Império Romano por meio do Edito de Tessalônica em 380 por Teodósio I; Divisão do Império Romano do Ocidente e do Oriente (395 dC). Em 476…

AULA 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. Obs.: Não por maioria absoluta e sim 2/3 de seus membros. 4) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato…

Órgão Julgador: Segunda Turma - STF Publicação: DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 Parte(s): MIN. CELSO DE MELLO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SERGIO ELLERY SANTOS E OUTRO(A/S) AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES –…