dieito administrativo

CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da causa negou a habilitação, por entender que não são exigíveis na falência, tais créditos. Irresignados pretendem entrar com recurso, para que tal quantia lhes seja paga. Pergunta-se. Procede a irresignação dos credores em questão? RESPOSTA: Somente as custas judiciais decorrentes de litigio com o devedor sao exigiveis.Art. 5, da L. 11.101/05. TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12565 MG 0012565-11.2012.4.01.0000 (TRF-1) Data de publicação: 08/03/2013 Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - IRPJ, CSLL E PIS-FATURAMENTO - ADJUDICAÇÃO (PARCIAL [25%]) DE IMÓVEL PELO CREDOR EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO EM VÁRA ESTADUAL - LIBERAÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL: IMPOSSIBILIDE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 186 )- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A dupla (ou múltipla) penhora é admitida no direito pátrio, conservando cada credor o seu título de preferência ( CPC , art. 613 ). Destarte

situação anterior, Empresa Pública poderia ter tido o benefício do Instituto da Recuperação Judicial? R: QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado. B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. Nome: Sílvia Carolina…

dizer, no seio do próprio Poder Executivo. QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado. B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. (Art. 3°) C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. Semana Aula 03 CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido…

judicial, terão elas solução doméstica, vale dizer, no seio do próprio Poder Executivo. QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: B) O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. (art 3 da Lei 11.101/2005 ) Semana Aula: 3 CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr.…

___________________ QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado. B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. Resposta: __________ Semana Aula: 3 TEMA - Disposições Preliminares e Comuns. Títulos não exigíveis. Atuação do Ministério…

pois se encontra excluídas da Recuperação judicial Art. 2º I da lei 11.101/05. QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado. B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. SEMANA III CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários,…

QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado. B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. Resp: Letra B ( art 3 da Lei 11.1001 ) Direito Empresarial IV Aluno: Humberto Palha Prof: Roberto Semana Aula: 3 CASO CONCRETO: Determinado…

DIR. EMP. IV – 09.09.14 – LUCIANO -APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA -INDIVIDUAL OU GRUPO DE 3 PESSOAS -QUESTÃO: MARCIO, empresário do ramo de laticínio na cidade de Pedra, PE. Conta atualmente com 20 colaboradores no setor de produção, alé, de 3 tercerizados para transplante dos produtos. Teve o requerimento do empresário arquivado em 12.07.2010 na junta comercial. Em 06.09.203, durante uma viagem de negócios, MARCIO acabou se envolvendo em acidente na divisa entre Paraiba e…

judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta -feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o…

Máster 03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se…