JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TERMO................................................................................................................................... 04 1.2 PRINCÍPIOS..................................................................................................................... 05 2. COMPETÊNCIA................................................................................................................ 05 2.1 CONCEITO...................................................................................................................... 05 2.2 TIPOS DE COMPETÊNCIA............................................................................................ 06 2.3 NÍVEIS DE COMPETÊNCIA.......................................................................................... 07 2.4 REGRAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA..................................................... 07 2.4.1 REGRA GERAL: QUANTO AO LOCAL..........................................................

trabalho infantil 4.1 Brasil 5 Casos de trabalho infantil definidos como crime 5.1 Brasil 5.2 Portugal 6 Dados 7 Ver também 8 Referências 9 Ligações externas Organização Internacional do Trabalho[editar | editar código-fonte] A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973, no artigo 2º, item 3,1 2 fixa como idade mínima recomendada para o trabalho em geral a idade de 16 anos. No caso dos países-membros considerados muito pobres,3 a Convenção admite…

presidido pelo juiz. O que eu quero dizer com isso? No interrogatório quem formula as perguntas primeiro? Atenção! Hoje, as testemunhas são inquiridas primeiro pelas partes e depois pelo juiz. No interrogatório, quem pergunta primeiro é o juiz e depois as partes complementam a inquirição. Mas quem começa formulando a pergunta? No interrogatório é o MP e depois o advogado ou defensor. É o que pensa a doutrina majoritária. Há uma posição isolada que troca essa ordem. c) O…

obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais. Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes é grande, e o Código Civil serve mais para completar a vontade das partes caso haja omissão no ajuste entre elas. Diz-se por isso que a maioria das normas de direito privado são supletivas, enquanto a maioria das normas de direito público…

considerando que os atos praticados pelo acusado configuram o delito consumado. Apenamento redimensionado ante o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, haja vista que o réu contava com mais de 70 anos na data em que restou prolatada a sentença. Apelação parcialmente provida. Apelação Crime Sétima Câmara Criminal Nº 70062173315 (N° CNJ: 0409894-37.2014.8.21.7000) Comarca de Canela V.A.L. .. APELANTE M.P. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados…

Modestino, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em São Paulo; b) que Modestino é domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato é de R$ 10.000,00, o de cada prestação, antes do aumento é de R$ 416,00, e depois do aumento passou a ser de R$ 520,00 – proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação. GABARITO: Modestino deverá propor contra a sociedade Mercator uma ação de consignação em pagamento, com fundamento no…

DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

sabe­se exatamente qual das partes é a credora e qual é a devedora (ex: José bate no carro de Maria, então José é devedor e Maria é credora), mas numa relação complexa ambos os sujeitos são simultaneamente credores e devedores (ex: contrato de compra e venda, onde o comprador deve o dinheiro e é credor da coisa, e o vendedor deve a coisa e é credor do dinheiro). Tais obrigações complexas são também chamadas de sinalagmáticas . Os sujeitos precisam ser bem identificados para que o…

de outro, assegurar ao investigado todas as garantias processuais. 1. A Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. A dignidade humana não se apresenta como princípio, mas sim como norte para a aplicação dos demais princípios inserto na Constituição Federal, ela se espraia por todo o sistema jurídico, pois é fundamento da República (art.1°,III), sua compreensão e aplicação é fruto do amadurecimento social e político, a dignidade da pessoa humana…

DE ENSINO E CULTURA INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS GUSTAVO SANTANA DE OLIVEIRA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de…