Destino Da Arrecadação Dos Impostos

CONTÁBEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC RESUMO Perante a necessidade do Estado em arrecadar, percebe-se que devido ao diminuto efetivo de fiscais da fazenda estadual, é preciso implantar técnicas que proporcionem agilidade e incremento na arrecadação sem que o contribuinte ou até mesmo o consumidor final seja onerosamente afetado. Deste modo, nota-se que cada vez mais são atribuídas obrigações de ordem acessória e até mesmo principal como no caso do ICMS recolhido por…

é um tributo restituível, deve, após determinado lapso temporal, ser devolvido ao contribuinte. O fato de ser restituível não o descaracteriza como tributo, uma vez que o art. 3º do CTN não exige como elemento do mesmo, a não restituição de sua arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar. A…

Unidade I TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Luiz Fernando Ferraz de Rezende Introdução 1. Objeto de estudo:  Regras que tratam da instituição, da arrecadação e da fiscalização de tributos. 2. Orientação ao estudante:  Texto do direito positivo:  Constituição da República – CR.  Código Tributário Nacional – CTN.  Rever as aulas – reler os textos. Finalidades do Direito Tributário 1. Atividade financeira do Estado:  Prestar serviços públicos.  Exercer o poder de polícia…

ICMS – 1º passo: migração da tributação da origem para o destino 7. Posição dos Estados 2 1. Guerra fiscal: conceito Guerra fiscal entre os Estados da Federação: os Estados reduzem o ICMS para atrair investimentos para seus territórios, concedendo benefícios fiscais ou financeiros de forma inconstitucional. 3 2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais 4 2. ICMS - Gênese O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de…

fato de estarem incluídos impostos nos produtos comprados e como, a sonegação fiscal pode interferir na arrecadação, principalmente no que tange os municípios, pela necessidade de recursos para o desenvolvimento municipal. Palavras-chave: sonegação, arrecadação, consciência fiscal, Santa Teresa. 5 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Gráfico de Receitas........................................................................ 40 Gráfico 2 – Gráfico de Renda (Impostos municipais e…

FEDERAL Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA UNISUAM TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores RIO DE JANEIRO 2012 BARBARA HENRIQUES DA SILVA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Trata-se de um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, não vinculado a uma contraprestação, por se tratar de imposto, cobrado anualmente pela União no licenciamento de veículos. Esse…

ponto pela questão, sendo 0,2 ponto cada resposta correta) O tributo cujo fato gerador tem por definição uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se: a) contribuição de melhoria; b) imposto; c) taxa A contribuição de melhoria tem como fato gerador: a) a realização de serviço público; b) a melhoria de vida da comunidade; c) a realização de obra pública; d) uma situação qualquer que beneficie o contribuinte; e) a…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de…

ao artigo 2º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 com a seguinte redação: “§ 9º - Quando for atribuída a condição de responsável, ao industrial, ao comerciante atacadista ou a produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será: a) o valor da operação promovida pelo responsável acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; b) o valor…