Destino Da Arrecadação Dos Impostos

espécies tributárias: a) Impostos: são valores pagos , realizados em moeda nacional , por pessoas fisicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal , estadual e federal ) e são utilizados para custear gastos públicos com saúde , segurança ,educação , transporte , cultura , etc. A sua arrecadaçao não e vinculada a gastos específicos , o governo com a aprovação do legislativo é quem define o destino dos valores , através de orçamento . Exemplos de impostos cobrados…

recusar a proposta de acordo feita pelos credores, que exigiam do país aumento de impostos, corte de gastos e reforma profunda no sistema de Previdência para a liberação de verbas. A escolha pelo não fortalece também o atual premiê Alexis Tsipras (que fez campanha pelo "não"). Uma vitória do "sim" poderia ter significado sua renúncia ao cargo. 3 - O que acontece agora? A Grécia pode deixar a zona do euro. Seu destino no bloco começa a ser discutido nesta terça (7), em Bruxelas. O…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são…

dela ocupando cargos de confiança), por exemplo, a proibição das manufaturas (alvará de 1785) e maior rigor na arrecadação de impostos; Essas medidas ocorrerem em uma época em que o declínio na extração do ouro já era acentuado. IMPOSTOS Desde a descoberta do ouro em Minas, no começo do século XVIII, muitos impostos recaíram direta ou indiretamente sobre a exploração do minério; Impostos: Quinto – consistia em arrecadar para a Coroa portuguesa 20% de todo o ouro extraído na Colônia;…

integral crédito do ICMS proveniente de mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais unilaterais, em operações interestaduais”. O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para atrair investimentos, assim, através de incentivos fiscais ocorre uma guerra fiscal entre esses agentes, porém,…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2ºO imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em…

declara­ções periódicas de informações e de deixarem-se fiscalizar, tudo com o intuito de assegurar e controlar a arrecadação do tributo. Para Machado (2007, p.150) obrigação tributária é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito.…

instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que…

nºs 92/97, 99/99, 102/00, 114/02 e 120/05. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de…

Queiroz, 1745 no bairro do Centro, na cidade de Fortaleza, Ceará. TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES O Direito Tributário é um conjunto de normas e proposições que disciplina a atividade do Poder Público de criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…