Despesas Obrigatórias E Discricionarias

financiamento e dispêndio dos recursos previstos ocorre em função de um processo de alocação de recursos que se compõe das seguintes etapas: (1°) fixação da meta fiscal; (2°) projeção das receitas; (3°) projeção das despesas obrigatórias; e (4°) apuração das despesas discricionárias. Na etapa de fixação da meta fiscal, as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos à…

que ocorre na exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão, e ainda quando a lei define o motivo utilizando noções vagas, os chamados conceitos jurídicos indeterminados. Tanto na atuação vinculada ou na discricionária o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação, pois, de acordo com a "teoria dos motivos…

MAS PASSARÁ A SER VINCULADO SE A NORMA LEGAL QUE O REGE ESTABELECER O MODO E A FORMA DE SUA REALIZAÇÃO. HELY LOPES.NA MAIOR PARTE DOS CASOS É VINCULADO...... > A POLICIA ADMINISTRATIVA SE EXPRESSA ORA ATRAVES DE ATOS DE EXERCICIO DE COMPETENCIA DISCRICIONARIA, ORA ATRAVES DE ATOS VINCULADOS. (CELSO ANTONIO) > QUANTO A DISCRICIONARIEDADE, EMBORA ESTEJA PRESENTE NA MAIOR PARTE DAS MEDIDAS DE POLICIA, NEM SEMPRE ISSO OCORRE. (DI PIETRO) > DEFINIÇÃO LEGAL: CTN, ART. 78:…

federais sob sua responsabilidade, acompanhar a execução orçamentária e orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento; e c) estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa e acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento. 2) Órgão Setorial - Articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Tem como principais atribuições:…

Sociedades por Ações e legislação complementar; demonstrações obrigatórias e não-obrigatórias. Operações financeiras e tributárias; operações com folha de pagamento; operações com mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a…

importância para que se possa analisar as duas escolhas e as perdas e ganhos que serão obtidos quando abrir mão de uma delas. b) Ele lhe diz então que espera faturar R$ 100.000,00 ao ano com as vendas, mas também espera gastar R$ 55.000,00 com despesas de aluguel, salários de funcionários e compra de produtos. Qual conselho você daria a ele sobre a abertura ou não do negócio? O negócio dele parece não ser muito viável, pois seu lucro líquido será de aproximadamente 10% a…

dever de pagar o tributo é derivado de lei: Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) o tributo só pode ser criado ou majorado por lei. cobrado mediante atividade administrativa vinculada e obrigatória: o lançamento (art. 142 do CTN) é a atividade administrativa vinculada e obrigatória a que se refere o art. 3º do CTN. 2) Classificação das espécies de tributos O art. 145 da CF dispõe: “Art. 145.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir…

o tributo “in labore” (pagamento em serviço). Contudo, existe uma exceção, que é o pagamento do tributo através da “dação em pagamento” com bens imóveis (artigo 156, X do CTN). b) Prestação Compulsória: Trata-se de uma prestação (pagamento) obrigatória. Não se trata de uma obrigação voluntária. Isso ocorre, pois vigora o “Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”, posto que o Direito Tributário está inserido no ramo do Direito Público. c) Prevista em Lei:…

divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Eficiência: A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. - Binômio: qualidade nos serviços racionalidade de gastos. 2 NOÇÕES GERAIS DA LEI DE LICITAÇÕES A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a…

classificar a administração financeira do Estado como atividade MEIO e a prestação de serviços, como atividade FIM. A atividade financeira do Estado, ocupa-se em pesquisar as possibilidades de obtenção de recursos, dos critérios, da efetivação das despesas públicas e da administração financeira na manutenção e investimentos em hospitais, estradas, escolas, transportes, segurança e justiça, dedicando ainda aos estudos do orçamento. Receita Pública • Receitas Originárias – Rendas…