Despesas Obrigatórias E Discricionarias

certas imposições, como as contribuições parafiscais, por exemplo. b) Compulsória. Pode parecer desnecessário qualificar-se a prestação tributária como compulsória. Não é assim, todavia. Embora todas as prestações jurídicas sejam, em princípio, obrigatórias, a compulsoriedade da prestação tributária caracteriza-se pela ausência do elemento vontade no suporte íatico da incidência da norma de tributação. O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade. Não se diga, pois, que…

legitimidade de todo ato administrativo. 2.3.4 Princípio da Publicidade Este princípio exterioriza a democracia de um país que tem a transparência como regra básica e o segredo como exceção. Segundo o doutrinador Carlin (2005), este princípio torna obrigatória a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, para conhecimento, controle e início de seus efeitos. Contra a falta de transparência, dispõe-se dos seguintes recursos: Mandado de Segurança, Ação…

território brasileiro, integrando o mínimo existencial. Contudo, para ser efetivado, o mínimo existencial precisa ser prestado pelo Poder Público. As prestações positivas para a proteção dos direitos sociais e mínimo existencial implicam sempre despesa para ente público, e a escassez de recursos públicos tem se estabelecido como o principal obstáculo para a criação e execução de políticas públicas que visam à efetividade do direito à educação básica de crianças e adolescentes, mesmo…

confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside…

confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato…

(FCC/ANALISTA/TJ-AP/2009) O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União. 12. (FGV/ECONOMISTA/MIN. CULTURA/2006) Dentre os princípios orçamentários a seguir, identifique qual deles determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária, não podendo haver omissão. (A) universalidade (B) uniformidade (C)…

Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO SOARES Diretores FELIPE DARUICH NETO ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA CLAYTON LUIZ MONTES MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA Equipe Técnica - Receita Equipe Técnica - Despesa ANA BEATRIZ SABBAG CUNHA PEREIRA ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS ANDRÉ SANTIAGO HENRIQUES CARLOS LEONARDO KLEIN BARCELOS GLAUBER PIMENTEL DE QUEIROZ ELAINE DE MELO XAVIER MAURÍCIO BREDA FABIANO GARCIA CORE …

perde a qualidade de particular mas que, num dado momento, exerce função pública (jurados no tribunal do júri, mesário em eleição). Ele pode colaborar com o Estado de forma obrigatória: não tem saída. Entra na categoria de particular em colaboração requisitado. Requisitados são os convocados a participar. A participação é obrigatória: mesário na eleição, serviço militar obrigatório, jurado no tribunal do júri. Há particulares que são livres quanto à vontade. Nesse caso, são…

SANTIAGO HENRIQUES CLÁUDIO XAVIER PEREIRA FÁBIO PÍFANO PONTES FELIPE JOSÉ CARDOSO AVEZANI GERALDO JULIÃO JÚNIOR GLAUBER PIMENTEL DE QUEIROZ MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MAURÍCIO BREDA MYCHELLE CELESTE BATISTA DE SÁ UGO CARNEIRO CURADO Equipe Técnica - Despesa ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS ANDRÉIA RODRIGUES DOS SANTOS ELAINE DE MELO XAVIER FABIANO GARCIA CORE HAROLDO CESAR SANT’ANA AREAL JANGMAR BARRETO DE ALMEIDA JOSÉ ROBERTO DE FARIA LAURA CORREA DE BARROS LÚCIA HELENA CAVALCANTE…

residual da União(impostos residuais, arts. 154, I e 195, § 4º, da CF/88). 5. Essa prestação é cobrada mediante uma atividade administrativa vinculada. Essa expressão “vinculada” refere-se à atividade de cobrança, para distinguir da atividade “discricionária”. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua prática, não há um juízo de “oportunidade e conveniência” a ser realizado por parte do administrador, como acontece nas…