Crime militar de desobediência

Art. 301 do Código Penal Militar – Desobedecer a ordem legal de autoridade militar; Pena – detenção, até seis meses. O militar em regra deve cumprir as ordens que são procedidas das autoridades as quais se encontra subordinado no exercício de suas funções legais e constitucionais. Desta feita, podemos afirmar que, assim como as leis, para os militares, as ordens que são emanadas de suas autoridades devem ser observadas e cumpridas. Noutro diapasão, somente podemos admitir o descumprimento de uma ordem quando ela for manifestamente ilegal. Tal fato ocorre quando a determinação emanada pela autoridade militar não condiz com a realidade ou vai contra o ordenamento jurídico. Caso o militar tenha dúvida quanto à legalidade da ordem recebida deverá cumpri-la. Com isso, eventual ilegalidade ficará sob a responsabilidade da autoridade que expediu a ordem. Analisando tal artigo com parâmetros no Direito Penal Militar Estadual, temos que o sujeito ativo sempre será militar. Nos mesmos parâmetros, o sujeito passivo, em um primeiro momento, será a Administração Pública Militar dos Estados e, em um segundo momento, o militar que não fora obedecido. O elemento objetivo, ou seja, o modo como o delito pode ser praticado encontra-se representado pelo verbo “desobedecer”, que significa não cumprir aquilo que foi determinado pela autoridade militar. O elemento subjetivo do crime aqui apresentado é o dolo, visto que tal modalidade de delito não existe na forma culposa. A Ação…

causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Belo Horizonte 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – CRISP – ESPECIALIZAÇÃO - 2008 11 IRAN MARTINS DE OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos. A diferença fundamental entre eles reside no fato de que na resistência existe…

fixação desses limites depende do conflito de princípios. Alguns princípios aconselham o respeito à lei, enquanto outros nos indicam o contrário. A injustiça pode surgir de duas formas: as estruturas existentes podem afastar-se, de diversos modos, dos padrões publicamente admitidos, que são mais ou menos justos; ou então estas estruturas podem estar de acordo com a concepção de justiça da sociedade, ou com a concepção da classe dominante, mas esta concepção pode em si mesma ser…

de ações normalmente só triunfam quando tem apoio popular. O golpe de estado pode consistir simplesmente na aprovação por parte de um órgão de soberania de um diploma que revogue a constituição e que confira todo o poder do estado em uma só pessoa ou organização, ou também um golpe militar, em que unidades das forças armadas ou de um exército popular conquistam alguns lugares estratégicos do poder político para assim forçar a rendição do governo. Para ser considerado golpe de Estado,…

CONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL" NOME: Alexandre Mauricio Rodrigues Lisboa RA: 4075910 E-MAIL: alelisboa8@hotmail.com FONE: (11)98538-6668 SÃO PAULO 2014 ALEXANDRE MAURICIO RODRIGUES LISBOA SÃO PAULO 2007 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do…

DESOBEDIÊNCIA CIVIL NAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS ANTONIO CARLOS WOLKMER Doutorando/CPGD SUMARIO: 1. Introdução. 2.Conceito de Desobedi- ência Civil. Relação da Desobediência Ci-vil com ou- tras formas de re-sistências. 4. Espécies de Desobe- diência Civil. 5. Fundamentos da Desobediência Ci- vil. 6. Conclusão. 7. Notas. 1. INTRODUÇÃO: O Primeiro Colóquio Argentino-Brasileiro sobre Filosofia Política e Direito, realizado entre 26 de novembro a 01 de dezembro de 198Í e promovido…

tc@tribunais.org.pt 1/20 _______________________________________ I – RELATÓRIO Para julgamento em processo especial sumário, perante Tribunal Singular, o MINISTÉRIO PÚBLICO acusou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, solicitador de execução, nascido a XX de Novembro de 1969, natural de S. João do Souto, concelho de Braga, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXXX, residente na Rua do XXX, nº 14, XXX, S. Miguel, XXX XXX, titular do bilhete de identidade nº XXX, emitido a XX de Maio de 2006, pelo…

faleconosco@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br _____________________________________________________________________________________ CURSO PREPARATÓRIO EAP/2015 PROFESSOR CAP. ROGÉRIO SÍLVIO- 20-1-15 CÓDIGO PENAL MILITAR Prof. Cap Rogério - CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR o o 1. Motim (Propriamente Militar) No crime de motim, o tipo penal não exige que os agentes ajustem/concertem/combinem,…

Estar Social, baseando-se no princípio de que a economia deve ser regulada pelas suas própria leis. 2a Questão (Ref.: 201307246044) Pontos: 0,5 / 0,5 A desobediência civil representa a desobediência dos cidadãos, em sua sociedade, às leis que os ofendem ou os agridem. Os seguidores da desobediência civil repudiam a violência e a injustiça, isto é, diante de uma lei injusta, considerada um ato de agressão, eles agem de forma não violenta, desobedecendo às leis que os humilham, que…