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APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CURSO. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da distribuição do ônus da prova, contemplada no art. 333 e incisos do Código de Processo Civil; seja pelo princípio da carga dinâmica, com a produção da prova por aquele que melhor condições de fazê-lo. Não estando demonstrado o ponto central da controvérsia, considera-se justificada a conduta da instituição de ensino, ao tomar as providências rotineiras destinadas à cobrança de crédito. A ausência do aluno às aulas não tem o condão de afastar o dever de adimplir as mensalidades devidas, visto que o serviço foi disponibilizado. Não se reconhece abusividade à estipulação contratual de formalização a pedido administrativo de trancamento da matrícula, mormente pelo direito da instituição de ensino de auto-organização. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70053982252 (N° CNJ: 0122852-65.2013.8.21.7000) Comarca de Pelotas HELOISA HELENA CARDOSO BASTOS APELANTE INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - ISEPE APELADO ACÓRDÃO Vistos,…

18:00 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso Adesivo. Reexame necessário. Desistência e renúncia recursal Juízo de admissibilidade – pressupostos extrínsecos e intrínsecos Efeitos. Primeira Etapa: Trabalho (10 pontos) O aluno responder ao questionário presente no anexo 1 O trabalho deverá ser entregue no dia: 16.09.2014 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação…

JusBrasil 04 de setembro de 2013 Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Política Página 1 de 150.931 resultados para "Artigo 502 do código civil" Anúncio do Google relacionado a: artigo 502 do código civil Código Civil Artigo 502 Procure Código Civil Artigo 502. Veja Resultados Rápidos Agora! www.ask.com/Código+Civil+Artigo+502 TJ-DF - Ação Cí vel do Juizado Especial ACJ 157563620078070001 DF 0015756-36.2007.807.0001 (TJ-DF)…

Processo nª: XXXXXXXXXX PEDRO, já qualificado, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na, no uso de suas atribuições legais nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593,II,D, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o Recorrente (fls. ___), endereçando o presente recurso ao egrégio…

adolescentes, mas também existem os trabalhos escravos, exercidos por homens, mulheres e famílias constituídas. Estamos unindo forças para criar programas e adotar leis severas que vem sendo motivo de grande preocupação para ativistas nacionais e internacionais e agentes governamentais PALAVRAS CHAVES: TRÁFICO DE PESSOAS – LIBERDADE SEXUAL – MULHERES 1- INTRODUÇÃO Os recursos de um modo geral auxiliam na manifestação do descontentamento de uma das partes envolvidas em um…

RECURSO: é a faculdade de pedir o reexame de uma decisão judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidação ou o seu esclarecimento. Cabem de decisão interlocutória ou de sentença, não cabem de despacho de mero expediente. Pressuposto fundamental: a sucumbência. Elementos do recurso: * impugnação voluntária: o recurso é um ato de vontade, que revela o inconformismo em relação á decisão judicial. * previsão expressa em lei federal: o recurso é regido pelo principio da…

Ambas as apelações não providas." (Apelação Cível Nº 385.094-2 - Relator PEREIRA DA SILVA, j. 10 de junho de 2003) "RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO – DEVO-LUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMEN-TO DO GRUPO - POSSIBILIDADE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - TAXA DE ADESÃO - VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VERBA RETIDA PELO CONSÓRCIO. - Impõe-se a devolução imediata dos valores pagos pelo participante que está se desligando do consórcio. Não há necessidade de se…

Aula 1 Introdução Recursos Origem e conceito -etimologia - recursus: cujo significado (curso retrógrado, caminho para trás, volta) revela a exata ideia do instituto jurídico: nova compulsação das peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc.…

.. .. .. .. . fls. 1 Cordeiro Lopes Advogados SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 08.705.017/0001-56, representada por SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.271.098-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

pretensão é que existem os recursos, estes constituem no direito público subjetivo de se pedir o reexame de uam decisão. É por meios dos recursos que se permite que certa questão que já foi apreciada seja novamente conhecida e a respeito dela seja proferida nova decisão. Sabe-se que existe a possibilidade de haver erro do julgador, assim, o recurso permite o reexame da matéria, como regra por um orgão superior, a exemplo da apelação. Contudo, existe recursos como os embargos de…