Descumprimento Ordem Judicial Desconto Em Folha Pagar Al

federal criada pela Lei nº 5.905/73, prestadora de serviço público, inscrita no CGC/MF sob nº 750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a…

Horizonte do Oeste constante às fls. 133/136 do Precatório n. 1001959-09.2001.8.22.0020, cadastrando seu requerente e procurador como interessados neste procedimento. Cadastre ainda, o procurador jurídico do município, Informe o saldo atual da conta judicial aberta especialmente para pagamento de precatórios do referido ente e, após, abramse vistas à Procuradoria -Geral de Justiça, para emissão de parecer . Intime-se, publicando Porto Velho, 14 de junho de 2012.” (a) Des. Roosevelt…

CEETEPS, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo - SINTEPS (CNPJ 00175847/0001-07) Atenção para estes esclarecimentos Pelo quarto ano consecutivo, os trabalhadores do Centro Paula Souza tiveram um desconto no holerite de março, correspondente a um dia de trabalho, chamado de Imposto Sindical. Até 2002, isso nunca havia acontecido. Para entender o porquê, acompanhe as explicações a seguir: O Imposto é uma decorrência da legislação…

contrato de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 22. Flexibilização das condições de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 23. Legislação sindical. São Paulo: Atlas, 2000. ARTIGOS 1. A dupla ilegalidade do IPVA. Folha de São Paulo, São Paulo, 12 mar. 1990. Caderno C, p. 3. 2. Descumprimento da convenção coletiva de trabalho. LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho? Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 9, texto 2/4990, p. 161, 1991. 4. A…

CONCEITO E HISTÓRICO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES A Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia…

Consumo Abusiva Contra os Direitos do Consumidor é muito relevante num país em desenvolvimento onde os consumidores fazem movimentos em sua defesa e sua angustia é caracterizada pelo acesso a bens e serviços básicos onde a morosidade dos processos judiciais, formalismo, custo, e como fator de desestimulo a irrelevância dos ressarcimentos e multas, os impulsionam a conhecer seus direitos de consumidor e impedir que sejam lesados com contratos abusivos onde somente uma das partes sai…

contra ele tivesse uma exceção qualquer oponível, apta a neutralizar os efeitos do próprio título. Em síntese, poderia dizer-se, com base em LUCCA (ob.cit., p.64), que a abstração nos títulos de crédito não corresponde a elemento essencial por três ordens de razões: 1ª) – Não está presente nos títulos representativos; 2ª) – Não é negócio abstrato “puro”, no sentido doutrinário, porquanto é possível a oposição das exceções “ex-causa”ao terceiro de má-fé; 3ª) – Há oponibilidade de…

Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS…

de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em…

patrimoniais, presume-se a morte dos ausentes, assim declarados por decisão judicial.5 A teoria tradicional identifica sujeito de direito com pessoa. O novo Código Civil adota o conceito de pessoa (art. 1°). Hoje, quando se fala dos direitos da personalidade, se está referindo à personalidade como atributo inseparável do ser humano na ordem jurídica. Beviláqua conceituava: "Personalidade e a aptidão reco­nhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e obrigações"6.…