Descrição E Decadencia Direito Civil

pessoa jurídica de direito público, por ato da SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, através da DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – OS FATOS 1. Por ocasião de um contrato de compra e venda (Doc. 03), celebrado no ano de 1968, o Autor adquiriu do Estado do Espírito Santo imóvel no qual reside até a presente data, qual seja: lote de terreno n. 123, da quadra n. 123, situado em HHHHHHHHHHHH, hoje individualizado pela descrição:…

INTRODUÇÃO A Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. A prescrição se trata a extinção de uma ação judicial. Já a decadência se trata como a extinção do direito em si. Se tratando de fazer a distinção entre estes dois institutos, são várias as tentativas de estudiosos do direito de encontrar a linha divisória entre as duas figuras, assim a pesquisa de trabalho apresentada a seguir tem como objetivo

por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência. Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a…

construtor e o produto. O presumido: o importador O aparente: o comerciante quando deixa de identificar o responsável real. Exclusão da responsabilidade (fato do produto) art. 12, §3º. do CPC O dano é pressuposto inafastável da responsabilidade civil que pode se qualificar como patrimonial ou moral. Não colocação do produto no mercado nega-se o nexo causal entre o prejuízo sofrido pelo consumidor e atividade do consumidor. Produtos falsificados Inexistência do defeito: Culpa…

Semana 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Extinção do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação; Localizar sua disciplina normativa no CTN; Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos; Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos,

do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 4.2. - CARACTERÍSTICAS: a) é um direito autônomo, distinto do direito material, b) é um direito público, posto ser…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob a orientação do professor Flávio Augusto Monteiro de Barros. Orientador: Flávio Augusto Monteiro de Barros. São Paulo Dezembro de 2007 Autor: Patricia Azevedo Título: Prescrição e Decadência …

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº _____/_____ CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar …

recurso deverá ser encaminhado ao Protocolo da Polícia Rodoviária Federal. Nome: Telefone: Endereço: Bairro:. Município: Aracaju UF: SE CEP: 49.000.000 CPF/CNPJ: Placa: UF: SE Local da Infração - N.º do AI : N.º da NIT/NAP: DESCRIÇÃO DO RECURSO/DEFESA Fulano de tal, supra qualificado, vem, mui respeitosamente, perante V. Sª, em tempo oportuno, interpor recurso diante da notificação com base no Auto de Infração XXXXXXXX, pelos motivos a seguir expostos: O…