Descrever Objetivamente Em Quais Hipóteses E De Que Forma Deverá Se Revestir A Denominada Quebra De Sigilo

1. Direito eleitoral 2. Direito eleitoral – Brasil I. Título. 10.12968 CDU-342.8(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito eleitoral 342.8(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei no 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144…

significado o valor que antes estava implícito nas palavras Constituição e constitucional (um complexo de concepções políticas e de valores morais), procurando separar as soluções contingentes (por exemplo, a monarquia constitucional) daquelas que forma sempre suas características permanentes. Sobre o conceito de constitucionalismo, recomendo como leitura complementar o artigo de nossa autoria disponível em:…

DE SETEMBRO DE 1965 Vide texto compilado Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei…

___________________________ Prof. Bráulio Dinarte Pinto ___________________________ Profª. Daniela Courtes Lutzky AGRADECIMENTO Agradeço à Professora Daniela Courtes Lutzki pela atenção e presteza na orientação deste trabalho. RESUMO Examinam-se aqui as hipóteses mais comuns de danos causados ao erário, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Buscou-se sistematizar essas situações, analisando-as da perspectiva dos institutos da responsabilidade civil e…

qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na…

doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o…

e a consolidação das leis", declarando no art. 9º que "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". Outrossim, devemos ser cautelosos ao interpretar o art. art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Da mesma forma advertiu Marco Aurélio S. VIANNA ao considerar que "a generalidade de…

Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Ao meu avô, Domingos Bolzan Filho (in memoriam), porto seguro da minha…

expandindo-se por meio de novas formas de organização mais estruturadas e com maior grau de complexidade, como ONGs, Fundações e OSCIPs, o Terceiro Setor é hoje, capaz de mobilizar um crescente volume de conhecimentos, experiências, assim como recursos humanos e materiais, além de constituir-se em uma das grandes economias mundiais, por meio da captação, geração e utilização de um volume grandioso de recursos, além da garantia de emprego e renda. Neste cenário, ampliam-se as…

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS.................................................................................................................................. 178 TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS........................................................................ 178 CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS........................................................................................................... 178 Seção I - Dos Atos em…