Desapropriação Contestação

desapropriação Conceito: Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual alguém é compulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Público, que a adquire para si, por razões de interesse público (necessidade pública, utilidade pública, interesse social) ou por descumprimento da função social, mediante indenização. - A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois dá ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em…

pedido, devendo fazê-lo por petição escrita (CPC, art. 297). No procedimento sumário o réu oferecerá contestação oral ou escrita na audiência de conciliação (CPC, art. 278). No processo cautelar a hipótese de concessão de liminar inaudita altera parte a defesa será apresentada após a efetivação do ato. Nos procedimentos sumaríssimos, que encontramos nos JEC’s (Juizados Especiais Cíveis), a contestação também será oral ou escrita e conterá toda matéria de defesa. Só podemos ver…

ordinário; §§ único dos Arts. 1238 e 1242, CC; 2. Impossibilidade de discutir propriedade em sede de ação possessória; Art. 1210, §2º, CC. Ação possessória será julgada em favor do melhor possuidor pouco se interessando quem seja o proprietário. 3. Desapropriação judicial indireta; §§ 4º e 5º, Art. 1228, CC. Elementos: a. Extensa Área; Rural ou Urbana; b. Posse de boa fé (pelo prazo de 5 anos); c. Grupo indeterminado de pessoas; d. Realização de obras e serviços relevantes; e.…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – 3° PERÍODO Prof.º Esp.: FABIER REZIO REIS QUESTIONÁRIO – PROVA N-2 01. A ação de desapropriação: a) pode ser promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. 02. Nas concessões de serviço público: a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço,…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. Normalmente,…

testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência pelo réu, regra aplicável à Fazenda Pública); e) Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No procedimento ordinário, 5 dias, da intimação; no procedimento sumário, na inicial do autor e na contestação do réu. Contudo, o prazo…

reclamante, já qualificado, vem por sua advogada abaixo assinada, com base no artigo 847 da CLT, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 01/07/2006, para exercer a função de operador de pá mecânica. Alega também, que em função de lei federal, houve a desapropriação da região onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisação definitiva das atividades da reclamada, e a rescisão…

A supremacia do interesse público sobre o privado na legislação e na Constituição Federal: desapropriação. A doutrina considerada tradicional, afirma que os privilégios e as garantias especiais conferidas à Administração Pública pela legislação e pela Constituição Federal decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não…

ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 ESPÉCIES 02 2 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 04 2.1 Necessidade Pública 04 2.2 Utilidade Pública 05 2.3 Interresse Social 07 2.4 Prévia e Justa Indenização 08 2.5 Imissão de Posse - Formalidades 09 2.6 Retrocessão 10 2.7…

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - VIA URBANA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob nº _________, por meio de seus procuradores judiciais (doc. 01), que recebem intimações no endereço retromencionado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor…