Desacato E Resistencia Direito Penal

FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS BOA VISTA – RR 2014 WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS Este Projeto de Pesquisa é para avaliar as competências desenvolvidas no componente Orientação à Monografia I, no Curso de Bacharelado em Direito, turma 9 DIV-A da Faculdade Estácio…

Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e…

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR BRASÍLIA SETEMBRO/2012 2 LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Brasília como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Introdução Em sentido amplo fiscalizar corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Em sentido estrito, ou seja, para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e num segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O

1 DOS DIREITOS DO ADVOGADO Artigo 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Características fundamentais da advocacia: …

ilegalidades aos agentes públicos municipais. A honra que nos trouxe tal trabalho somente se iguala à responsabilidade de tratar de um tema que embora não propriamente novo – eis que a atividade de polícia administrativa é um dos temas clássicos do direito administrativo – não tinha ainda recebido um enfoque específico, no que tange à proteção da propriedade intelectual. Não é difícil perceber que o tema da proteção à obra intelectual deixou de ser um mero capítulo das relações…

Meio pelo qual o ofendido, nos crimes de ação privada, solicita ao juiz que proceda 1. Contravenção Penal. a instrução criminal. 2. Ato Infracional. ( ) Conduta que viola a lei e o Direito, com poder ofensivo ou perigo social menores que os existentes no crime. 3. Representação. ( ) Meio através do qual o ofendido solicita à autoridade competente a apuração de um fato delituoso cuja ação penal é pública condicionada. 4. Queixa‐Crime. ( ) Conduta descrita como…

arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de…

anos. Configura o crime de A- Desacato B-Resistência C-Desobediência D-N/D 4-Será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeitas às penalidades de suspensão e demissão: a) exoneracao. b)demissão c) destituicao de cargo em comissão. d) destiticao de cargo público 5- Complete a questão: Considera-se em....................quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio,…

Código Penal Militar - Decreto-lei 1001/69 | Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio…