monopolio união

Além dos imperativos descritos pelo autor citado a cima, presentes no artigo 173 da Lei Maior, a mesma traz um rol taxativo das situações em constituem o monopolio da união, presentes no artigo 177 da Constituição Federal, in verbis: Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; II - as condições de…

Constituinte Originária quanto ao Derivado, ademais depende da data da Reforma para verificar se se houve Recepção ou constitucionalidade. A Carta Magna não recepciona Monopólios Estatais, como existia em Normas anteriores que autorize o Poder Público, por ato infraconstitucional a manter monopólios de Estatais. Vejamos, os artigos 157,§ 8º ,da Carta de 1967 e o art.163 da Emenda Constitucional nº 1/69,in verbis: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a…

LEI 9478/97 CAPÍTULO I Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV - proteger o meio…

Introdução A importância do petróleo em nossa sociedade, tal como está atualmente organizada, é extensa e fundamental. O petróleo não é apenas uma das principais fontes de energia utilizadas pela humanidade. Além de sua importância como fornecedor de energia, os seus derivados são a matéria-prima para a manufatura de inúmeros bens de consumo, e, deste modo, têm um papel cada dia mais presente e relevante na vida das pessoas. Nesse contexto, a etapa de refino é o coração da indústria de…

REGIME JURÍDICO DA PETROBRAS A Petrobras S.A., ora consulente, foi criada pela Lei n° 2.004, de 03.10.1953, sob a forma de sociedade de economia mista3, tendo como objeto a exploração de um conjunto de atividades econômicas, a saber: “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são…

Monopólio da União Ordem jurídica, também verificada no Brasil, cuja intenção é de se deferir ao poder central um controle sobre determinados serviços e matérias-primas e seus derivados, em face de sua importância estratégica. É o que se verifica, por exemplo, no caso do artigo 177 da Constituição, que reserva à União o monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, além das atividades de refino de petróleo, de importação e…

Trabalho de Segurança na Aréa de Petróleo e Gás Elisabete G18 …

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO ADONES ARGUS RIBEIRO DE ALMEIDA ALLAN MAX ANDRADE FONTES GENISSON SOUZA FERREIRA MATHEUS SANTOS MACEDO PESQUISA BIBLIOGRÁFICA SEGURANÇA AMBIENTAL NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA: PREVENÇÃO DE VAZAMENTOS DE PETRÓLEO Aracaju Maio, 2011 ADONES ARGUS RIBEIRO DE ALMEIDA ALLAN MAX ANDRADE FONTES GENISSON SOUZA FERREIRA MATHEUS SANTOS MACEDO PESQUISA BIBLIOGRÁFICA SEGURANÇA AMBIENTAL NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO: PREVENÇÃO…

CAPÍTULO II ‘ DA UNIÃO Artigo 21: Compete a União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte…

Colégio Paschoal Dantas. Trabalho de Quimíca Nome: Daniela Ap. Spinola Tomaz. 3º ano A Professora: Ana Indíce. Introdução .................................................................................................................... 01 Petróleo ................................................................................................................... 02 à 05 Conclusão…