Densidade Real Dos Dolos

Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (Art. 423). (Alterado pela L-008.455-1992) Art. 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Art. 421 - O…

existindo qualquer dispositivo constitucional do qual se possa extrair outra conclusão, tendo como seguidores dessa idéia, René Ariel Dotti e Cezar Roberto Bitencourt. Porém, a legislação infraconstitucional brasileira tem estabelecido uma densidade normativa necessária aos preceitos superiores, nesse sentido, dispomos em especial da Lei n° 9.605/98, que trata sobre as sanções penais, civis e administrativas derivadas de condutas contra o meio ambiente. Para se chegar…

tratando de crime habitual, a doutrina é praticamente unânime em afirmar que a tentativa afigura-se inadmissível. Por fim, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou qualquer lugar destinado a encontros para fins libidinosos. Mas, o tipo penal exige ainda o dolo específico de satisfazer a lascívia de outrem. Ressalte-se, finalmente, que o delito em análise não comporta a modalidade culposa.…

profissional só constituiu crime quando a revelação é feita sem justa causa por quem tem ciência dele em razão da função, ministério, ofício ou profissão, sendo ela capaz de produzir dano a outrem, e mesmo assim a adequação típica exige a presença do dolo, o que não se verifica no fornecimento de prontuário médico de vítima de homicídio em cumprimento de requisição da autoridade competente para faze-lo, sendo oportuno lembrar que O CRIME DE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL SOMENTE SE…

jurisprudência, a noção de culpa acabou por deitar raízes na própria Lex Aquilia, o que justificou algumas das passagens famosas: in lege Aquilia et levissima culpa venit (Ulpianus, pr. 44, “Ad legem Aquilia”, IX, II); impunitus es qui sine culpa et dolo malo casu quodam damnum comittit (Gaius, Institutiones, III, 211) etc.11. 6.2. Direito francês O direito francês, aperfeiçoando pouco a pouco as ideias românicas, estabeleceu nitidamente um princípio geral da responsabilidade…

das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação…

avaliação do exame criminológico, nesse caso, por tender a certas práticas desviantes, você, no volante, representaria um perigo concreto para a sociedade: não deixem que tenha habilitação! Sim, pode ser uma situação caricata, exagerada, todavia, ela é real, afinal, você realmente se organiza para não ser flagrado cometendo o delito, no caso, dirigir acima da velocidade permitida na via! Que critérios são usados para apontar o perigo? A frequência, a gravidade do delito, a intenção,…

] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a (A) (B) (C) (D) (E) Teoria Teoria Teoria Teoria Teoria da da da da da Irresponsabilidade. Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade com Culpa. Culpa Administrativa. Culpa…

da Criminologia, onde serão verificadas todas as áreas que abrangem e norteiam o objeto da Criminologia, verificando sua organização, efetividade, meios de produção e por sua definição individual. O objeto da Criminologia é, portanto o crime, suas reais circunstâncias, seu autor, sua vítima, delito e controle social do crime; e tudo que estiver diretamente ligado ao fato acontecido, ou que for relevante para tais apurações. O crime é um fato tão antigo como homem e sempre fascinou e…

haja motivo para tratamento diferencial. Feita esta observação inicial, passo a tecer algumas considerações preliminares, antes de responder às questões formuladas pela consulente. A primeira diz respeito ao perfil do IPTU no CTN. Trata-se de tributo real –não pessoal- incidente sobre bem “imóvel” por natureza ou por acessão física, nos termos da definição da legislação civil (propriedade, posse ou domínio útil), localizado em zona urbana do município 1. Não é imposto pessoal, pois o…