Economia

TEXTO 4 – O Funcionamento do Sistema Econômico

4.1. Regime econômico, estrutura econômica e sistema econômico

O regime econômico é o conjunto de normas e instituições que têm a finalidade de conduzir e disciplinar as relações econômicas entre os homens e os meios de produção, e dos homens entre si. Em outras palavras, refere-se às diretrizes jurídico-políticas prevalecentes na atividade econômica. Sua importância maior, neste sentido, está no definir a ligação homens/meios de produção e homem/homem. A Constituição Federal responde, portanto, à indagações do tipo: 1) Os indivíduos podem ser proprietários dos meios de produção? Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: – Inciso XXII, é garantido o direito de propriedade;
Art. 170º: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: – Inciso II, propriedade privada; 2) Existem restrições à propriedade particular dos meios de produção?
Art. 5º, inciso XXIII, a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 170º, inciso III, função social da propriedade;

3) A contratação do fator trabalho é totalmente livre? Quais as regras básicas que orientam esta relação capital/trabalho? Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário