Denominaçao Social

mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. Assim, observado o princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga. Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios…

clubes cívicos, clubes sociais e esportivos, Corporações, cooperativas, grupos ambientalistas, grupos culturais e religiosos, Instituições de benemerência, instituições políticas e Órgãos de defesa do consumidor) 2. Comerciais - quando os seus fins são atos de mercancia. I.c. Caracteristicas 1.Constitui-se por contrato entre 2 ou mais pessoas; 2.Nasce com o registro dos atos constitutivos nas repartições; 3.Tem por nome uma firma (ou razão social) ou denominação; 4.Extingue-se,…

empresarial, conforme o artigo 1.155, do Código Civil, o nome empresarial poderá ser da espécie firma ou denominação. O empresário individual somente pode adotar firma (art. 1.156), a sociedade empresária limitada (art. 1.158) pode constituir-se sob firma ou denominação, a sociedade anônima (art. 1.160) somente denominação e, a EIRELI (§ 1º, do art. 980-A, do CC/02) poderá utilizar firma ou denominação. A firma sempre coube ao comerciante individual (hoje empresário individual) e às…

(permissão de abreviar os prenomes), com a inclusão da expressão EIRELI após a firma ou denominação social da empresa. DENOMINAÇÃO: designando o objeto da empresa especificamente, sem tolerância de expressões genéricas isoladas (comércio, indústria etc). Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Sociedade em nome coletivo FIRMA SOCIAL: nome de um, alguns ou todos os sócios. Não se usando todos os nomes, aditar a…

Habilitação: Administração OS ESFORÇOS SOCIAIS E ECONÔMICOS PARA A SUPERAÇÃO DA POBREZA NA REGIÃO DOS INCONFIDENTES/MG - ATUALIDADES E PERSPECTIVAS - ITABIRITO - MG MAIO DE 2003 FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO LAFAYETE DE ANDRADA - FUNJOB FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE ITABIRITO – FAI CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Habilitação: Administração OS ESFORÇOS SOCIAIS E ECONÔMICOS PARA A SUPERAÇÃO…

Agências de fomento As agências de fomento têm como objeto social a concessão de financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e estar sob o controle de Unidade da Federação, sendo que cada Unidade só pode constituir uma agência. Tais entidades têm status de instituição financeira, mas não podem captar recursos junto ao público, recorrer ao redesconto, ter conta

direito aplicável às sociedades anônimas é aplicável às sociedades em comandita por ações de forma subsidiária; assim, por exemplo, elas podem operar sob firma ou denominação, sendo que, caso se utilize da firma, dela somente poderão fazer parte os nomes dos acionistas com responsabilidade ilimitada e sempre, seja firma ou denominação, deverão vir acompanhadas da expressão “em comandita por ações” ou “sociedade em comandita por ações”. As sociedades em comandita por ações não possuem

pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades. CAPÍTULO II DO NOME EMPRESARIAL Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado,…

morfológica. Art. 25 Lei 9656/98. JOSÉ BRUNO DE ALENCAR PINTO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO - RDC Nº 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 . Ministério das Cidades CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº 17, de 2 de março de 2007. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da…

Simples Sociedade em Conta de Participação Sociedade Limitada Sociedade Cooperativa - Sociedade em Comandita por Ações Sociedade Anônima OBJETIVO DA UNIDADE Entender as diversas formas de sociedade e sua aplicabilidade no contexto social. SOCIEDADE SIMPLES Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não…