Denominaçao E Constituiçao

integralizados em moeda corrente, bens ou direito, sendo vedada a contribuição para o capital com a prestação de serviços. A administração pode ser exercida por sócio ou não sócio devidamente nomeado. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, acrescido da palavra final ‘limitada’, por extenso ou abreviada (LTDA). A sociedade limitada quando usar firma se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescentando-se “e…

ao sócio ostensivo o sócio participante nos termos do contrato social. (Tipo como se o sócio ostensivo tenha que responder em ações com terceiros, e o sócio ostensivo ao sócio participante como descreve nos termos do contrato social) Art 992 A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode prova-se por todos os meios de direito. Art 993 O contrato social produz efeito somente entre os sócios e a eventual inscrição de seu instrumento em…

980-A do Código Civil (redação da L. n. 12.441/2011) FIRMA INDIVIDUAL: nome empresarial formado pelo próprio nome completo do empresário (permissão de abreviar os prenomes), com a inclusão da expressão EIRELI após a firma ou denominação social da empresa. DENOMINAÇÃO: designando o objeto da empresa especificamente, sem tolerância de expressões genéricas isoladas (comércio, indústria etc). Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial.…

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Sim, na sociedade limitada, a denominação que é a forma utilizada, neste caso, deve designar o objeto social da empresa, conforme o Artigo 1158 §2°…

demonstrado nos Anexos I, II, III e IV, em 2003; V, VI, VII e VIII, em 2004; IX, X, XI e XII, em 2005; XIII, XIV, XV e XVI, em 2006; XVII, XVIII, XIX e XX, em 2007; e XXI, XXII, XXIII e XXIV, em 2008, respeitado o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Art. 6o Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 107 (cento e sete) com localização definida e 91 (noventa e uma) sem…

Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE 1969 (EDITADA EM 17/10/1969) A 15 de março de 1967, tomou posse da Presidência da República, o Marechal Artur da…

Lda, pela sua denominação, exerce uma actividade comercial através das caracteristicas da firma, em que sugere a referida actividade quanto ao seu objecto, art.10º,1 CSC, e que vai de encontro com os requisitos necessários ao contrato das Sociedades relativamente à firma e objecto, art.9º, 1 c) e d) CSC. A existência da sigla “Lda” indica que se trata de uma Sociedade por Quotas. Independentemente de ter um ou mais nomes dos sócios na sua denominação ou de ter outra denominação…

constitui o direito objetivo, que é organizado segundo uma hierarquia de leis, no topo da qual está situada a Constituição. 401) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 402) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Em sentido político, Constituição é o documento formal e solene, o conjunto de normas jurídicas, que dispõe sobre a…

Lei pelo pode Legislativo. - Contabilidade Internacional: Contador global - estudos das normas internacionais da contabilidade. Contabilidade Internacional não existe. Na verdade, a especialização em contabilidade Internacional trata-se da denominação dada ao estudo das normas contábeis vigentes no Brasil, na União Européia, nos EUA e em outros países aplicáveis à Contabilidade Geral, tendo em vista a realização de operações internacionais e a captação de recursos financeiros…

de natureza jurídica Ltd. Com um único sócio ..............................................4 2.3 Diferenças entre as empresa.........................................................................................5 2.4 Exigências legais para a constituição de uma empresa ...............................................6 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................