projeto conclusão de curso

Mundial de Saúde. Nesse contexto, é que se mostra o papel instrumental do medicamento. Nos termos do art. 4º, II, da Lei de nº 5.991/73, medicamento é declarado como: “Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.”(BRASIL,1973) Assim, concluir-se que a noção de direito à saúde abrange, tranquilamente o direito ao medicamento, visto que, este, em certos casos em que clinicamente se indica, é o instrumento cujo alvo é gozar o bem estar físico, mental e social do cidadão. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os fatores determinantes para a não efetividade no cumprimento das decisões de medicamentos judiciais? 1.4 JUSTIFICATIVA O número de ações judicias no para obtenção de medicamentos para o tratamento e cura de diversas patologias aumenta a cada dia, e com isso, o prazo para o cumprimento das diversas tutelas antecipadas deferidas pelo juízo de primeiro grau não esta sendo respeitado pelo Estado de Santa Catarina, pois, existe a necessidade de todo o processo licitatório, com todas as suas etapas para aquisição dos remédios e, a não entrega dos medicamentos por parte das empresas que ganharam a concorrência, muitas vezes por não terem o medicamento em estoque ou, por terem dado um preço tão baixo para ganhar a concorrência que se tornou inviável a venda/entrega dos mesmos. O presente trabalho visa encontrar respostas para que o Direito dos pacientes, ora autores das ações,…

Plano de Aula: 8 - EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O C�RCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE SOCIOLOGIA JUR�DICA E JUDICI�RIA Título 8 - EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O C�RCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema A ineficácia da norma e seus efeitos sociais Objetivos ·       …

SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 4 2. OS BROCARDOS JURÍDICOS 6 3. PRINCIPAIS BROCARDOS JURÍDICOS 8 3.1. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" e "AD NEGOTIA" 8 3.2. "INAUDITA ALTERA PARTE" 8 3.3. "AD ARGUMENTANDUM TANTUM" 10 3.4. "AD REFERENDUM" 10 3.5. "BIS IN IDEM" 10 3.6. "EXTRA PETITA", "ULTRA PETITA" e "CITRA PETITUM" 11 3.7. "DATA VENIA", "CONCESSA VENIA" 11 3.8. "QUORUM" 12 3.9. "EX NUNC" e "EX TUNC" 12 3.10. "AGENDA" 13 3.11. “JURIS TANTUM” / “JURIS ET DE JURE” 14 3.12. “DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº. 0002655-28.2013.8.26.03336 eijfijrgirjgijg, devidamente qualificado na procuração “Ad Judicia” anexa, na qualidade de TERCEIRO INTERESSADO, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, promovida por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Marcio kkkkkkk, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor…

PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): , brasileiro, casado, , RG -SSP/MT, CPF e sua esposa............, brasileira, casada, do lar, ambos residentes na avenida............ nº, Lote , da Quadra , Vila , em Rondonópolis MT. OUTORGADOS: GERALDO , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº , CPF e RG 9.522.276-SSPSP e SÉRGIO , brasileiro, maior, bacharel em Direito, CPF e RG -SSPMT; ambos com escritório profissional à avenida Bandeirantes nº , centro, CEP , telefone , em…

nas alíneas b e h do art. 482 da CLT, visto que fora notificado várias vezes sobre a obrigatoriedade do uso dos Equipamentos de Proteção Individual, porém não respeitava as normas (doc. 04). Insta-se frisar que considerando tratar-se de proteção de relação de emprego contra a despedida do empregado acidentado, não cabe à lei ordinária a sua regulamentação, conforme art. 7º, I da Constituição Federal, de maneira que há inconstitucionalidade da Lei nº 8.213/91, tanto formal quanto…

que foram celebrados” (CC, artigo 227; CPC, artigo 401) e pode ser comprovado por testemunhas e outros meios de prova admitidos em direito. O mandato pode ser classificado em judicial e extrajudicial. O primeiro habilita o advogado a agir em juízo e é regido por normas especiais. O artigo 692 do Código Civil declara que o “mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual”. O Código Civil aplica-lhe apenas subsidiariamente. Não se…

expressão inequívoca da verdade. Qualquer demora processual pode expor a menor a toda sorte de dificuldades. Desta forma, está atendido os requisitos estabelecidos pelo art. 273 do CPC para que seja concedida a antecipação de tutela. O caso concreto evidencia que o demandante possui todas as condições de cumprir exemplarmente as obrigações decorrentes da guarda, quais sejam, a de assistência material, moral e educacional, assim previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. …

ATRIBUÍVEIS AO RÉU. DEMORA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente aguarda preso há mais de 1 ano para ser submetido a exame de dependência química. II. Não obstante ter sido da defesa o requerimento da diligência, o excessivo atraso na sua realização não pode ser atribuída ao paciente, que por diversas vezes viu frustrada a perícia técnica, seja por falta de perito, seja por falta de…

determinada pessoa para que pratique em nome de outra, reputada incapaz por motivo juridicamente relevante, como no caso em tela, todos ou alguns atos da vida civil. Os requisitos para a concessão initio litis e inaudita altera pars da antecipação de tutela estão presentes. A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações foram demonstradas ao longo desta peça, bem como por todos os documentos juntados. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação vem do fato…