Demora Judicia

da efetiva liberação do veículo. A terceira situação pontual é constatada quando da aquisição de veículos fora do Estado do Paraná. Como tal operação envolve o órgão executivo de trânsito de outro Estado do país, tem-se que nessas situações há uma demora no desembaraço do veículo, o que mais uma vez, alheio à vontade do adquirente, acarreta a incidência da multa do artigo 233. Mormente de veículos adquiridos no Estado de São Paulo, verifica-se que por conta da necessidade de inspeção…

SSP/MG, inscrita no CPF nº 985.423.206-97, residente e domiciliado na Rua Mário Campos, nº 524, Bairro Triangulo, Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610-000, por seu procurador “in fine” assinado, legalmente constituído conforme documento de procuração Ad-Judicia incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de REGINALDO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de…

os comércios a fim de que não houvesse concorrência. II. III – Pela concessão da medida liminar Diante do exposto, o deferimento liminar da segurança, INALDITA ALTERA PARS, se faz necessário ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora. Presente está o fumus boni iuris pelo direito líquido e certo do Impetrante a usufruir da licença para abertura de estabelecimento comercial por ser um direito fundamental, garantido pelos princípios da Livre Iniciativa e da Livre…

581/65). Como ressalta cristalino, a Requerente preenche quantum satis, esses dois requisitos ensejadores da medida cautelar inominada ora pleiteada. Com efeito, Nobre Julgador, não se pode colocar em xeque a “aparência do bom direito” e o perigo da demora que militam em prol da Requerente, na medida em que demonstrado e provado: Que a cultura de pinus é da posse e propriedade da Requerente; Que a cultura está sendo cortada; Que à cultura (acessório) aderiu o principal (área em…

PERICULUM IN MORA Ao passo que o fumus boni juris, no presente procedimento acautelatório encontra-se consubstanciado no DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO que o requerente tem em face do requerido, podemos afirmar que o periculum in mora (o ‘perigo da demora’) reside no fato de que caso não sendo permitido ao autor o imediato acesso aos documentos (processo disciplinar) que originaram sua demissão correse o risco de que os mesmos sejam destruídos pelo requerido, o que “per si” pode…

e/ou plano de saúde por mim indicado a seguir, incluindo remoção especializada que encontrar disponível, sendo que todas as despesas geradas (remoção, médico, hospitalares, etc.) serão, única e exclusivamente, por mim suportadas. Caso haja recusa ou demora no atendimento por parte do hospital, plano de saúde e/ou serviço de remoção indicado, fico ciente de que a remoção será feita por qualquer empresa de remoção especializada e/ou pelo serviço público de atendimento a emergência e…

REUNIDAS 22/02/2011 - 22/2/2011 Mandado de Segurança MS 100090032820 ES 100090032820 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN...À unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do eminente Relator. De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante será privado de participar do concurso pretendido.

XXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº XXXX SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, por intermédio de seus procuradores e bastantes advogados subscritos (Doc. 01 - Procuração Ad Judicia), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Antecipação de Tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia

aeternum – até a eternidade, para sempre Ad arbitrium – arbitrariamente Ad causam – para a causa Ad cautelam – por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela Ad futurum – para o futuro Ad hoc – para isto; para esta finalidade específica Ad judicia (et extra) – (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente) Ad litem – (mandato) para a lide Ad negotia – (mandato) para negócios Ad praeteritum – para o passado Ad perpetuam rei memoriam – para a perpétua memória…

autor prova a ação (o réu a exceção). Ad argumentandum tantum - apenas para argumentar. Ad causam - para a causa. Ad cautelam - por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela. Ad hoc - para isto; para esta finalidade específica. Ad judicia (et extra) - (mandato) para o foro - em geral (e extrajudicialmente). Ad litem - (mandato) para a lide. Ad negotia - (mandato) para os negócios. Ad perpetuam rei memoriam - para a perpétua memória (lembrança) das coisas. Ad…