Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

FACULDADE DOS GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel…

em contraposição ao direito de livre comércio e liberdade de expressão. Afinal, existe um ciclo dentro do qual a indústria tabagista, aliada ao trabalho das empresas publicitárias, atrai novos fumantes que trazem lucro, que é aplicado em novas propagandas, e assim por diante. O uso de cigarros pode ser uma das primeiras manifestações de problemas comportamentais. A utilização do tabaco é considerada a “porta de entrada” para o uso de drogas ilícitas. Apenas um trabalho educativo, em conjunto com

embora sejam usados indistintamente no dia-a-dia, os termos publicidade e propaganda não se confundem. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 5 afirma que a publicidade tem objetivo comercial, enquanto que a propaganda visa a um fim ideológico, religioso, político, econômico ou social, e que além de ser paga, na publicidade sempre identifica-se o seu patrocinador, o que nem sempre ocorre com a propaganda. Na propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se uma…

norteamento econômico com objetivo principal de estabilizar a economia. O D.E possui interdependência com o D. Tributário, D. Empresarial, D. Trabalho, D. Ambiental, D. Administrativo, D. Internacional, D. Penal, CDC, CPC e CC. O D.E atua de forma global. Definição de Macroeconomia: tem o objetivo de analisar o comportamento generalizado dos agregados macroeconômicos, tais como renda nacional, contabilidade nacional, etc. A macroeconomia tem quatro teorias fundamentais que são: 1°)Renda…

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…

compradores serão prejudicados com a propagando enganosa, mas desde já é possível conhecer o dano. Conceito de Fornecedor, produto e serviço (art. 3º). Fornecedor é toda pessoa natural ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A definição é a mais…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

de consumo (art.5º, I, II, III e IV); d)concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor (art. 5º, V); e)proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6°, IV). A disciplina da responsabilidade civil no CDC também o torna um microssistema normativo peculiar e ao mesmo…

turismo, poupança, locação de automóveis (ALMEIDA, 2010). É importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o produto ou…

nutrição, do desenvolvimento regional entre tantas. No caso da Política Nacional de Relações de Consumo, estabelecida no CDC, pode-se observar bem definidas as diretrizes e demais requisitos verificados nas políticas nacionais, inclusive quanto à definição dos órgãos estatais que precisavam ser instituídos para dar efetividade aos ireitos e à defesa do consumidor. Nestas poucas linhas, pode-se concluir que a Política Nacional de Relações de Consumo, definida no CDC, atende aos preceitos de…