Definição De Uma Nota Ministerial

uma família. Desta forma, a legislação brasileira traz a lume o amparo legal como meio de propiciar o estabelecimento de uma união nos moldes acima descrito, com a celebração do casamento. Neste aspecto cabe ressaltar a clara, simples e objetiva definição de casamento descrita pela professora MARTHA SOLANGE SCHERER SAAD3: O casamento caracteriza-se pela convivência pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, como também se…

hegemonia entre os poderes; [...]”. (pág. 336) 15. O “impeachment” e a ausência de responsabilidade presidencial “Tendo aludido ao lugar da obra de Rui Barbosa onde se lê que “mais vale, no governo, a instabilidade que a irresponsabilidade”- essa nota dominante ao presidencialismo – um dos nossos bons constitucionalistas retratou com suma clareza e singeleza a inoperância do impeachment, [...], ao afirmar que “sendo um processo de ‘formas’ criminais(ainda que não seja um procedimento…

qualitativa – que tem sido o modo predominante dos estudos sobre a política externa brasileira. E o faz combinando o viés quantitativo com grande sensibilidade histórica (p. ii). Também dão conta da boa acolhida que a obra recebeu as resenhas e notas publicadas em periódicos e na grande imprensa. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, “Octavio se ampara em dados estatísticos para criar um método de pesquisa quantitativa. Como resultado, o volume interessa a cientistas políticos,…

casa do Senhor Jesus, possam ter e dimensionar o quanto Deus espera e confia em cada um de nós! Estamos diante da mais nova autoria do insigne Pr. Fábio Lóppez, induvidosamente um grande amigo, companheiro das muitas batalhas diárias no âmbito ministerial. O Pr. Fábio é dono de uma postura de envolvimento com a obra ímpar pelo seu caráter e empenho em tão pouco tempo percebido por todos no Ministério Crescendo na Unção. Deus fez deste pastor um grande articulista, pregador do…

PORTFÓLIO DE PESQUISA E PRÁTICA PROFISSIONAL CONTEXTOS EDUCATIVOS LICENCIATURA EM PEDAGOGIA UTA – GESTÃO EDUCACIONAL GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA UTA – GESTÃO EDUCACIONAL 3 FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA Credenciada pela Portaria Ministerial n.º 578/2000 . D.O.U. de 05/05/2000 CURSOS: PEDAGOGIA DISCIPLINA: PESQUISA E PRÁTICA PROFISSIONAL CONTEXTOS EDUCATIVOS CARGA HORÁRIA: 40 horas Prezado(a) estudante, O presente documento de orientação possui 13 páginas e está…

de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar pessoas físicas por ações tomadas em nome de pessoas jurídicas. Se de um lado o princípio da culpabilidade exige definição clara e minuciosa de quem e como cometeu o delito, de forma a propiciar ao acusado o contraditório e a ampla defesa, por outro lado, o rigor acabaria facilitando a impunidade empresarial. O presente artigo tem como intento apurar a…

orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 1. DEFINIÇÃO E ESTRUTURA DO CADE 1. Definição do CADE O art. 3º da Lei 8884/94 define o CADE da seguinte forma:  Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei…

carreiras do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco; as atribuições das funções gratificadas – FGMP e as atribuições dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo”. “Art.83. À Coordenadoria Ministerial de Auditoria e Controle compete: I - assessorar o Secretário-Geral em assuntos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal; II - requisitar às unidades do Ministério Público, documentos ou informações necessárias ao…

ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, [...]; III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, [...]. (grifo nosso) Nota-se, assim, que a perda da função pública constitui sanção a ser aplicada em todas as hipóteses de cometimento da improbidade administrativa, não obstante o § 4º do art. 37 da Constituição da República utilize a expressão…

executados na esfera local. 2. Vale ressaltar que, apesar desta análise estar segmentada por área ministerial, não se deve perder de vista aqueles aspectos que, em razão de sua transversalidade, caracterizam mais fortemente as deficiências da Gestão Municipal, sendo, pois, aqueles que, se corrigidos, tendem a proporcionar melhorias relevantes. 3. As irregularidades constatadas nas áreas ministeriais fiscalizadas (Saúde, Educação e Desenvolvimento Social) seguiram certo padrão, de…