Definição De Lei

ÍNDICE Pág. Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------------ 2 I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República…

Instrução Normativa N° 2, de 12 de janeiro de 2015) A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010,…

Corrupção: dificuldades para definição e para um consenso* Zani Andrade Brei** Sumário: I. Introdução; 2. Definições centradas no mercado; 3. Definições centradas no interesse público; 4. Definições centradas na lei e em outras regulamentações; 5. Definições centradas na opinião pública; 6. Conclusões. Palavras-chave: corrupção; ética e administração; corrupção e moralidade na administração pública; corrupção política; corrupção administrativa. Resumo das correntes de pensamento e…

tratados como mercadoria. Graças à adoção de uma nova lei mais dura contra o trabalho escravo (PEC do Trabalho Escravo 57A/1999) temos como melhorar a vida de milhares de brasileiros hoje submetidos à escravidão. Este é um problema grave a ser enfrentado com coragem. A solução não é negá-lo. Trabalho degradante é trabalho escravo, e trabalho escravo é crime. Ruralistas, aprovem a nova lei do trabalho escravo (PEC) sem alteração na definição legal do trabalho escravo. Why is this…

-Direito Processual do Trabalho Autor: Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas -Direito Processual do Trabalho Autor: Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva Definição: é o ramo do Direito Público que tem por objetivo a prestação jurisdicional dentro do âmbito da realização de um trabalho com natureza empregatícia ou não, salvo exceções previstas na lei. Prestação jurisdicional é a obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do Estado de dizer. Não é…

AULA 1. GUIA DE ESTUDO Lei Penal (Art. 1º a 12, do CP): Princípios Relativos à Lei Penal; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço. Princípios de aplicação da Lei Penal: Art. 1º: Norteia dois princípios – Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade. Principio da Legalidade: É dividido em dois sub-princípios: Princípio da Reserva Legal e Princípio da Taxatividade. Princípio da Reserva Legal: Definição: Apenas a lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária)…

feita por Andrew Motte sobre a última edição em idioma latino, publicada no ano de 1726, ainda em vida de Newton e por ele revista. 1 objectivo fundamental reside na explicação do movimento dos astros: é fornecido um modo rigoroso de derivar as leis de Kepler, desenvolvendo-se uma explicação quantitativa da causa desse movimento. Em segundo lugar, o rigor subjacente a toda a formulação está na linguagem matemática usada pelo autor para descrever os…

REFERÊNCIA: REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITANHAÉM Este Termo de referência estabelece parâmetros visando orientar a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – Lei Complementar 30/2000, de forma participativa, bem como a implementação de instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. INTRODUÇÃO O Plano Diretor é o instrumento básico da política municipal de…

recursos hídricos e ao crescimento urbano dos municípios, a senadora Ana Amélia criou um projeto que delega a municípios a definição de APP em áreas urbanas. Esse projeto visa modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para determinar que o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno de lagoas, nas áreas urbanas, seja estabelecido nos planos diretores e nas leis sobre uso e ocupação do solo de cada município. As regras do Código Florestal que vigoravam até…

Considerações sobre a filosofia de trabalho do professor, importância da frequência, e metodologia de avaliação; ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHOS: discussão com os alunos sobre os procedimentos e critérios das avaliações, Diversificada e de Competência; Definição do conteúdo dessas avaliações (Debate sobre o conteudo); Aula nº 02 – FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: Conceito e normas aplicáveis; Prof. Joaquim Delfino Ferreira jd_ferreira@ibest.com.br 1 FIM DO CONTRATO…