Definir O Que é Federalismo E Mostrar Quais Foram As Sua

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, faz menção à área dos resíduos sólidos, mas o dispositivo está mais associado aos resíduos industriais, sem a preocupação de definir qual a destinação final adequada que deve ser dada aos resíduos domésticos e hospitalares. Quando trata-se de conduta lesiva ao meio ambiente originada da má disposição final de resíduos urbanos, faz-se uma analogia à…

heterogeneidades precisa ser mantida. Para ele a autonomia e a integridade territorial são essenciais para um pacto federativo. A estrutura federativa afeta 2 Abrucio, F. A reconstrução das funções governamentais no federalismo brasileiro. In: Hofmeister, W; Carneiro, J.M.(Orgs.). Federalismo na Alemanha e no Brasil. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer,2001. 17 diretamente o desenho das políticas públicas; portanto, a coordenação intergovernamental, ou seja, a decisão…

comum faz com que o Direito Financeiro mantenha com a Economia Política um vínculo estreito. Desde os problemas especificamente econômicos, como os da extrafiscalidade, do desenvolvimento e dos impostos conjunturais, passando pelos temas gerais do federalismo fiscal, do sistema tributário, da redistribuição de rendas, até as perguntas básicas sobre a legitimidade e a reforma da Constituição Financeira, tudo depende da integração e do relacionamento entre as duas disciplinas. De forma…

Deus, pois sem ele nada seria possível. Agradeço todas as dificuldades que enfrentei; não fosse por elas, eu não teria saído do lugar. As facilidades nos impedem de caminhar. Mesmo as críticas nos auxiliam muito “Ó Senhor Deus, lavo as mãos para mostrar que estou inocente. Com os que te adoram, ando em volta do Teu altar cantando um hino de gratidão e falando de Tuas obras maravilhosas”. Salmo 26:7 RESUMO A presente monografia pretende apresentar reflexões sobre a…

século XX, várias situações de intervenção e de desestabilização entre os EUA e alguns países da América Latina ocorreram, gerando a necessidade de repensar o arcabouço jurídico para tais atos. Dessa maneira, várias doutrinas surgiram para definir a legitimidade ou não dos novos governantes à época: a doutrina Tobar (1907) que afirmava que o novo governo só devia ser reconhecido se obtivesse apoio popular. Princípio este que fora respaldado pelo Tratado sobre a Paz e a…

“humanização” do homem, mais simples e eficaz que a do Estado; o casamento responde a uma necessidade física e moral da espécie humana e destas funções deriva o caráter natural e permanente da família. Destarte, acordo com a doutrina pode-se definir união estável como sendo a relação convivencial more uxório, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência de impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art.1.523, não impedem…

social e o mercado. Esta unidade está organizada da seguinte forma: na primeira parte, discute-se a origem e motivação contemporânea da regulação: sua relação com a economia. Na segunda parte, empreende-se uma aproximação conceitual no sentido de definir a regulação e diferenciá-la da regulamentação. Na parte final apresenta-se a regulação em processos sociais, destacando-se a necessidade de flexibilidade conceitual. A quinta unidade faz uma aproximação ao debate sobre a…

órgão que será competente para o controle de constitucionalidade; a realização do controle de constitucionalidade em concomitância ou desvinculado do caso concreto; os efeitos da inconstitucionalidade; entre outros. Esta primeira parte pretende mostrar, suscintamente, o controle de constitucionalidade em diferentes países, sobretudo no que tange a esses pontos que lhes tornam peculiar. 1.1. Controle de constitucionalidade nos Estados Unidos da América O modelo americano,…

que seria desejável estender indefinidamente a democracia. No entanto, na maioria dos debates sobre todo tema particular, o caso pela democracia é frequentemente apresentado como desejável. Hayek cita o próprio conceito de “sufrágio universal” para mostrar que há limites arbitrários na democracia. O limite de idade é o mais óbvio. Assume-se que há certa idade em que ainda não existe maturidade suficiente para decidir sobre as coisas públicas. Ninguém razoável poderia defender o método…

..................................................................148 C – Movimentação bancária (1990-1996) ...........................................................152 • Anexo V: Palestra de Everardo Maciel sobre Reforma Tributária e Federalismo Fiscal............................................................................................................................155 • Anexo VI: Detalhamento dos custos de conformidade das empresas de capital aberto, Brasil 2001.......