Definiçoes De Entidades Paraestatais

mais exerce influência sobre o direito processual brasileiro. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL Inicialmente é válido destacar que a doutrina, tanto a nacional como a estrangeira, diverge ao conceituar Direito Processual, sendo certo que muitas das definições apresentadas “chovem no molhado”. Contudo, prevalece a ideia de que o Direito Processual é um conjunto de regras (normas) e princípios que regulam a função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de um conjunto das normas…

área da Reserva Legal Florestal”. As modificações da Reserva Legal por parte da Administração Publica, serão estudadas no próximo item. Cabe ressaltar, que as entidades paraestatais de Direito privado são também obrigadas a constituir e conservar a Reserva Legal, por conseguinte, a inalterabilidade da destinação. Quando submete as paraestatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Como concebe a Constituição Federal em seu artigo 173, § 1°: Art. 173 - [...] § 1° - 1º A lei…

Princípio do Julgamento Objetivo, 248 2 Princípios Correlatos, 249 IX Dispensa de Licitação, 252 1 Introdução, 252 2 Critério de Valor, 254 3 Situações Excepcionais, 254 4 Gêneros Perecíveis e Obras de Arte, 256 5 Desinteresse na Contratação, 257 6 Entidades Sem Fins Lucrativos, 257 7 Disparidade de Propostas, 259 8 Intervenção no Domínio Econômico, 260 9 Complementação do Objeto, 260 10 Pessoas Administrativas, 261 1 1 Locação e Compra de Imóvel, 263 1 2 Negócios Internacionais, 263 13…

MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 01) QUANTO ÀS FONTES (autor): A) autêntica: é fornecida pelo próprio Poder Legislativo, quando edita lei para esclarecer o conteúdo ou significado de outra já existente, ou quando faz determinadas definições do tipo: funcionário público (art.327 do CP), casa (art. 150, parágrafos 4º e 5º do CP). (violação de domicílio) B) judicial: realizada por juízes e tribunais. ( Busca a vontade da lei.) C) doutrinária: é feita pelos escritores de…

perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF: “§ 1º A lei estabelecerá…

Comunicação Empresarial Também conhecida como organizacional, corporativa ou institucional, a comunicação empresarial abrange um amplo conjunto de funções, atividades, estratégias, ações e processos que visam gerar e manter a imagem de uma empresa ou entidade, de acordo com seus públicos de interesse. Todos esses aspectos se articulam com a finalidade de se manter uma postura ética, social e também de divulgação dos próprios serviços da empresa. A qualidade na comunicação é um…

perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF: “§ 1º A lei estabelecerá…

Engenharia de Software: princípios da engenharia de software na solução de problemas de análise de sistemas. Metodologias de desenvolvimento. Ferramentas "CASE": conceitos, vantagens e desvantagens na utilização. Projeto de Sistemas: Conceitos e definições básicas, ferramentas do projeto estruturado, especificação estruturada, métodos para especificação de módulos, acoplamento, coesão, análise de transformação, análise de transição, packaging, implementação, otimização e administração do…

Mensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de…

8666/93, quanto aos critérios para se considerar se uma atividade enquadra-se como serviço de engenharia ou não. Tal fato é lamentável, diante do manifesto propósito e opção do legislador da Lei 8666/93 em procurar dar o máximo possível de definições, para orientar o intérprete da referida norma. Em face desta lacuna, resta ao intérprete apenas socorrer-se da interpretação doutrinária a respeito do tema. E, neste ponto, apanha-se que há divergência de entendimentos, a seguir…