Definiçoes De Entidades Paraestatais

Contas foi publicado sob as diretrizes do Conselho de Segurança. Ela consistia de um conjunto de seis contas padrão e um conjunto de 12 quadros normalizados apresentando detalhes e classificações alternativas dos fluxos na economia. Os conceitos e definições das contas foram amplamente aplicáveis para a maioria dos países, incluindo países em desenvolvimento. Foram publicadas duas edições ligeiramente modificadas do SNC em 1953. Ano: 1960 A primeira revisão em 1960 foi baseada em…

visando facilitar a compreensão da informação, evitando o supérfluo, a linguagem técnica. A linguagem culta deve nortear a formalidade do texto. Princípio da impessoalidade As realizações da administração não são do agente político, mas sim da entidade pública. Correção Princípio da moralidade A administração tem que ser norteada por princípios éticos de razoabilidade e justiça que é o pressuposto de validade de todo ato na administração pública. Uso das regras gramaticais,…

objetivos e identificar a necessidade de modificá-los. Fonte: MAXIMIANO, 2000, p. 2) A entidade (empresa) disponibiliza os recursos disponíveis, traduzidos por: pessoas, dinheiro, material, conhecimento, equipamentos e tecnologia. Utilizando as funções da Administração, procurará atingir seus objetivos organizacionais, conforme quadro, a seguir: Noções de Administração Pública - Ciro Bächtold 35 Entidade Planejamento Organização Direção Controle Recursos…

pública, obedecendo o princípio constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da Licitação. 1.2. Princípios da Licitação (art.3º; da lei 8.666/93) A observância dos princípios da licitação é um dever da Entidade que licita (Administração Pública) e um direito liquido e certo do licitante, podendo ser cobrado através de Mandado de Segurança. ⇒ Legalidade (art.5º; inciso II; C.F/88): Significa que somente será legítimo qualquer ato…

qualquer concursado de qualquer Poder de todas as esferas da Federação. Isso está no art. 2º do decreto nº 5.497, Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se como servidor de carreira os servidores, ativos ou inativos, oriundos de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, ocupante de cargo ou emprego permanente no qual ingressou mediante concurso público ou, se em…

para a Administração Pública e o resguardo dos princípios da isonomia entre aqueles particulares que desejam contratar com os governamentais. Assim o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello define a licitação, ipsis litteres: É um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com ela travar determinada relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de…

estatal complexa. O aparelho administrativo mais avançado exigia a divisão geral das funções na administração pública em diversos campos. Nas nações desenvolvidas, verificamos uma acelerada expansão do volume de recursos sob o controle das entidades públicas. Isso decorre em virtude dos seguintes fatores: As crises econômicas mundiais a partir dos anos 30 , exigiram das instituições estatais atuarem de modo concreto, investindo em questões sociais para minorar os…

Civil (arts 421 a 480) .................................................................. 90 ANEXO VIII: Código Civil (arts 887 a 926) ................................................................. 94 5 SUMÁRIO 1 DIREITO: origens, conceitos e definições ......................................................................6 2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS.1º A 4º, CF) ...............................................9 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART.5º , CF)…

da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de…

compartilhado, ou mesmo sociedades de propósito específico criadas com o exclusivo fim de segregar riscos e ativos na estruturação financeira de grandes empreendimentos de infraestrutura. Muito se discute sobre o regime jurídico aplicável a tais entidades e a submissão das mesmas á competência fiscalizatória dos órgãos de controle da Administração Pública. Estes assuntos serão abordados na Primeira Parte deste trabalho, A Segunda Parte do trabalho se ocupa de temas igualmente…