Definição Porte Das Empresas De Pequeno Porte

instituto da recuperação judicial especial se destina às empresas que se enquadram nas classificações de microempresa e empresa de pequeno porte. Antes de adentrarmos no processo especificamente, gostaria de trazer um pouco da história da micro e pequena empresa no Brasil. A criação desses modelos empresários se deveu à intenção do governo em proporcionar um ambiente menos complicado e mais convidativo para a criação de novas micro ou pequenas empresas, formalizando novos postos de…

SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”) O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil

INTRODUÇÃO As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado mostravam a necessidade do mundo comercial de tornar-se mais hábil e flexível e por outro, a nova ordem mundial permitia o acesso a informações que a configuração anterior do mundo não autorizava seu conhecimento por fazer parte de estratégias políticas. Os avanços das telecomunicações dentro do mundo…

GESTÃO DE PESSOAS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE RODRIGUES, Ariana FAFE –FAC FERNÃO DIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo verificar a forma como os processos de gestão de pessoas são aplicados em pequenas empresas. Para tanto, foi utilizado como objeto de estudo uma pequena empresa do segmento imobiliario onde foram analisadas por funcionários os motivos pelo qual a rotatividade é acrecida no médio de 2 a 3 anos. Notando as práticas de gestão de pessoas em uma pequena empresa e…

nas minhas idéias e até mesmo nos meus devaneios, principalmente quando nem eu mais acreditava. RESUMO O presente trabalho trata dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido conquistado por esse importante nicho da economia nacional. O objetivo geral é analisar a aplicação e implicações dessas novas regras da lei nas licitações…

DEFINIÇÃO: ME Pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a). EPP Pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b). ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Inicialmente, devem-se observar as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: * o da…

DIREITO E LEGISLAÇÃO II NOVO PROCESSO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS LIMEIRA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 2. LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ................................................. 4 3. ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ............. 4 4. DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENA EMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL…

ARTIGOS O papel da informação no processo de capacitação tecnológica das micro e pequenas empresas Paulo César Rezende de Carvalho Alvim INTRODUÇÃO Surgem aí novos dilemas, que entendemos se caracterizam como desafios: Com o processo de globalização de mercados e a velocidade dos avanços tecnológicos, a busca por informação se tornou alvo comum de toda a sociedade. Naturalmente, emerge o conceito de uma sociedade da informação, onde ter informação ou ao menos ter garantido o acesso a…

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Campos como requisito á aprovação na disciplina Monografia I Orientadora: Profª: Alessandra Dabul CURITIBA 2010

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 TEMA A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no…