Defina Posse Direito Reais

DIREITO IMOBILIÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS Ari Álvares Pires Neto - Oficial do Registro de Imóveis de Coromandel/MG Existe prescrição em relação aos débitos previdenciários de uma construção. O próprio registrador pode aferir e averbar habite-se sem a CND do INSS? Resposta: O STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da…

história de época de extrema inteligência e persuasão; onde surge figuras do direito, conhecimentos de normas, julgamentos entre outros. RESENHA DO FILME A história se passa na Veneza – hoje parte integrante da Itália, porém independente à época retratada - de meados da década de 1590, final do século XVI, contexto importante para nos esclarecer alguns aspectos estranhos à sociedade atual. Shakespeare retrata o direito canônico, e é importante lembrar que o filme retrata sobre…

DIREITO PENAL Princípios Constitucionais do Direito Penal. Existem os princípios constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se

clássicos, é a liberdade de pensamento que imprime aos seus textos, muito mais borrando do que traçando limites com outras áreas de saber. Outro dado importante em Simmel é a sua aproximação com a teoria do conhecimento Kantiana, permitindo com que ele defina premissas como quem constata realidades empíricas. O seu estudo das formas e conteúdos da vida social possui ares concretistas. Ao percorrer alguns de seus textos, logo é perceptível a sua forma antitética, sintética e paradoxal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _______________ Ref. Processo nº ________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, motorista, solteiro, inscrito no RG sob o nº XXXXXXXXXXXX e CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE GUARDA COM…

importante dentro das empresas, assume muitos papéis, e muitas vezes auxiliam os gestores na tomada de decisões, além de claro controlar o patrimônio empresarial. Neste trabalho vamos rever e compreender melhor a tributação de uma empresa do Lucro Real, suas particularidades, os livros e as demonstrações contábeis obrigatórias e proponho a criação de uma empresa: um escritório de contabilidade, com toda estrutura física e pessoal e as projeções que acredito serem necessárias para que…

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…

FINANÇAS EMPRESARIAIS Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná, como requisito para obtenção de nota nas disciplinas: Administração Orçamentária, Matemática Financeira, Matemática Financeira II, Direito Tributário, Teoria Econômica. Professores Orientadores: Thiago Nunes Bazoli, Fábio Proença, Helenara Regina Sampaio, Janaína Vargas Testa, Regina Lúcia Sanches Malassise. Colatina, 2012

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL III Belo Horizonte 2013 AULA 9 1. Defina o que são contratos de mandato. Contrato de mandato é o contrato pelo meio do qual uma pessoa recebe a incumbência de realizar declaração de vontade no lugar de outra pessoa (representação). 2. Quais são os tipos de mandato? Os tipos são: - Legal: decorrente de lei. Ex.: Pais (filhos),…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele