Defina Posse Direito Reais

DICAS DO PROF. PAULO LEÃO DIREITO PENAL – CUM GRANO SALIS (Direito de forma direta e objetiva) Roteiro nº 04 Lei Penal no Tempo e no Espaço LEI PENAL DO TEMPO A lei pretende regular os atos praticados na sua vigência, mas a lei penal pode ser retroativa ou ultrativa quando for benéfica ao réu. Em regra “tempus regit actum”. Quando no tempo o crime se considera praticado? a) Teoria da atividade: tempo da conduta; b) Teoria do resultado: tempo da consumação; c) Teoria mista/ubiqüidade:

QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela prática de diversos delitos patrimoniais, sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua…

Colaboradores Betânia de Moraes Alfonsin Débora de Carvalho Baptista Advogada, assessora jurídica da Secretaria do Planejamento de Porto Alegre, professora da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil, voluntária da ONG ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Procuradora, Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Diadema, Professora da Universidade do Grande ABC. Claudia Brandão de Serpa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CIVIL VI TRABALHO 2 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal

GESTÃO COMERCIAL DIREITO EMPRESARIAL – 2ª SÉRIE “Aspectos Legais da Empresa - o novo direito empresarial”. TUTOR: Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira ACADÊMICOS EBER CANTALUPPI – RA: 397700 ESTER STHEFANI SOUZA SILVA – RA: 397696 LAYS FERREIRA DE ALMEIDA – RA: 395540 WELLITON FERREIRA DE ALMEIDA – RA: 400585 CUIABÁ, MT 23 DE NOVEMBRO DE 2012. INTRODUÇÃO Esta produção acadêmica tem como objetivo pesquisar e compreender os principais conceitos do Novo Direito…

águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. CAPÍTULO III Do Projeto de Loteamento Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo…

de cozimento adequado e de refinar o produto. De preferência, instalavam-se os engenhos junto a um curso de água, que servia de força motriz para a moenda e de escoadouro para a produção (engenho real). Mas também os havia, e em maior número, movidos à tração animal (trapiches). Os colonos de alguma posse, destituídos porém de recursos para a montagem de um engenho, faziam cultivar a terra ao redor e moíam suas canas na instalação do senhor mais próximo, pelo que pagavam com uma parcela…

lucrativos ou não. Resumindo, nas empresas em gerais. No nosso dia-a-dia, muitas vezes, escutamos um termo chamado Patrimônio e, logo, o ligamos apenas aos bens da fonte: Google Imagens empresa, quando, na verdade, o patrimônio é um conjunto de Bens, Direitos e Obrigações, ou seja, o patrimônio das entidades econômico-administrativas (empresas em geral). Mas, depois de passado alguns conceitos, sei que você está se perguntando: “Qual a finalidade, então, dessa ciência que fornece…

Constituição Federal (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN) são tratados como um encargo condominial da cidade. Tem função tipicamente fiscal e seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. Esse tributo é de natureza real, porque seu lançamento leva em consideração as características do imóvel e sua base de calculo é o valor venal do imóvel. A cobrança de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) encontrou…

RONDON - PR 2015 1) Defina a origem das palavras: Politica, cidade, cidadãos, negócios públicos segundo gregos e romanos. A palavra política é grega: ta politika, vinda de pólis. Segundo a descrição de Chauí, polis significa cidade, entendida como comunidade organizada, formada pelos cidadãos (politikos), isto é, pelos homens nascidos no solo da cidade, livres e iguais, portadores de dois direitos inquestionáveis, a isonomia (igualdade perante a lei) e a isegoria (o direito de expor e…