Defesa Prévia De Lesões Corporais

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é…

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico. 7.…

portador da carteira de habilitação nºxxxxxxxxx (cópias anexas), residente e domiciliado na xxxxxxxxx, bairro xxxx situado na cidade de xxxxx, RS, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem, à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a autuação (cópia anexa) por suposta infração de trânsito (art. 176, inciso I do CTB), o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I – FATOS Em 27.07.2013, por volta das 18h50min, em virtude de…

normas administrativas prevista no Código de Transito Brasileiro e esclarecer os procedimentos adotados na Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “A LEI SECA”, referente ao bafômetro e outros meios de pericia. Por fim aprofundaremos nos crimes de lesão corporal e homicídio no transito causados por embriaguez ao volante, trazendo decisões recentes dos tribunais e a leitura de alguns doutrinadores. 1 – O ESTUDO DA EMBRIAGUEZ NO DIREITO PENAL BRASILEIRO O…

hipótese de caso fortuito. e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral. Parte inferior do formulário 2. (CESPE-2011-STM) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. Parte inferior do formulário 3.…

empreendimento, uma residência ou semelhante, os bens móveis e imóveis, os bens tangíveis e intangíveis, como informação, arte e cultura e as pessoas. A segurança patrimonial se orienta através de planos estratégicos de segurança decorrentes de análise prévia dos perigos existentes na área onde se situa o patrimônio e da mitigação dos riscos encontrados através de procedimentos, técnicas e equipamentos de proteção e prevenção. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE UMA ÁREA DE OPERAÇÕES EM…

doença se transmite e qual a terapia adequada para o tratamento. Como não existe ainda um tratamento eficaz para combater a doença de Jorge Lobo, este tratamento é realizado somente paliativamente, ou seja, são feitas pequenas incisões retirando as lesões e aplicando o PQT/ Multi Bacilar/ Quimioterapia e o MDT/ Multi Droga Terapia, e que há necessidade do paciente está constantemente sobre o uso destes medicamentos para evitar que a doença avance no seu corpo. A doença de Jorge Lobo por…

estava, passou a agredi-la com tapas e no rosto, arrastando-a pelo chão e jogando-a na grama. Ato contínuo, o denunciado teria se apoderado de um chicote e desferido vários golpes com o objeto nas costas, braços e pernas da companheira e causaram lesões de natureza leve. E ainda, que durante as agressões, o denunciado teria ainda jogado o aparelho de celular da vítima no fogão de lenha, queimando-o. Em seguida, teria também, trancado a vítima no quarto para impedi-la de chamar a polícia,…

familiares e eram julgados pela justiça civil que, na maioria dos casos, impunha às partes a composição. As penas eram: supplicium (executava-se o delinqüente) damnum (pagamento em dinheiro) poena (pagamento em dinheiro quando o delito era de lesões) Outro aspecto interessante verifica-se no poder concedido ao pater famílias, que atua não só no direito de família mas também no criminal. Houve tempo em que dispunha até mesmo de direito de vida e morte sobre todos os seus familiares. Para os