Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2 anos de reclusão, apesar de primário e de bons antecedentes. FATOS: incurso no artigo 155 do Código Penal Artigo 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel:…

Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP. c) A limitação de fim de semana consiste na…

DIREITO PENAL III TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL DO CP A ) INTRODUÇÃO : Código Penal de 1940 Parte Geral ( princípios fundamentais do Direito penal : sistema de regras atinentes á lei penal, à teoria geral do crime, e à cominação, aplicação e execução das sanções penais ). Parte Especial ( normas incriminadoras , em que constam as infrações penais e as respectivas sanções , e normas não incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente )

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

Júnior Noções de Direito Penal 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista, nesta cidade, os denunciados ELO MERCEDO LUDKE, vulgo “Elo”, e CLAUDIOMIRO PRESTES,…

Pereira de Paiva - Cap Sumário INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime impossível 11 1.4 Crime permanente 12 1.5 Crime continuado 12 1.6 DesistÊNcia voluntária 12 1.7 Arrependimento eficaz 12 1.8 Coação irresistível e obediência hierárquica 13 1.9 Exclusão De Ilicitude 13 1.10 Estado de necessidade 13 1.11 Legítima defesa 14 1.12 Estrito cumprimento do dever…

ser utilizado é o dedutivo ou lógico-abstrato e não o experimental, por ser natural das ciências naturais. A pena é imposta como proteção dos bens jurídicos e a sanção tem que ser prevista em lei, regulando-se pelo dano sofrido e com finalidade de defesa social. Escola positiva Influenciada pelo positivismo de Augusto Comte e das teorias evolucionistas de Darwin e Lamarck e das idéias de John Stuart e Spencer, surgiu a Escola Positiva. Pioneiro nos estudos sobre as causas da…

não satisfatoriamente resolvida na doutrina e na jurisprudência. Fundamental para a caracterização da tentativa é também o elemento subjetivo: o dolo, que é o do crime consumado. É o dolo, por exemplo, que permite distinguir entre o crime de lesão corporal consumado e o de homicídio tentado. Há o primeiro quando a intenção do agente seja apenas ferir. Se o dolo é, entretanto, de matar, ocorre a tentativa de homicídio. Há duas teorias a respeito da punibilidade da tentativa: a…