Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

Autodefesa Velada, punida como crime, permitida apenas nas hipóteses legais (artigo 345 CP) duas pessoas ofendidas 2b) Auto composição Extra Judicial 2 pessoas – Ofendido e odensor Judicial Extraprocessual Endoprocessual Espécies Renúncia Conciliação de acordo Transação • Arbitragem – Lei 9307/96 2c) Heterocomposição Extrajudicial • Comissão de conciliação prévia – artigo 625 CLT • Convenções coletivas de consumo – CCC Lei 8078/90…

leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial…

assinar o documento de venda de seu carro. Apesar de duas condenações, o autor da violência não havia sido preso. Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL – Brasil) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos direitos da mulher (CLADEM – Brasil) encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o estado brasileiro, relativa ao caso de Maria da Penha (nº. 12.051). No ano de 2001, a…

clareza dos tipos penais). 2. Princípio da Anterioridade da Lei Penal Por expressa previsão na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, e o Código Penal em seu art. 1º, onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, desta feita, antes da ocorrência de um fato criminoso deve existir uma lei definindo-o como tal e prevendo a sanção correspondente. Pelo princípio da anterioridade é que a…

c) O § 2.º traz o homicídio doloso qualificado; d) O § 3.º traz o homicídio culposo; e) O § 4.º traz as majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque não é doloso contra a vida, mas tal é amplamente criticado pela doutrina. O homicídio é o tipo normal da doutrina causalista, ou seja, apenas têm elementos objetivos. O…

efetuada depois de ditada a lei, servindo para elidir incertezas e obscuridades (vocábulo "coleta" da legislação italiana, não havendo exemplos no Brasil). Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Art. 150 § 4º CP - A expressão "casa" compreende: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao público, onde…

as que criam crimes e cominam penas. Ex.: art. 121, 155, 157 do CP; art. 33, da Lei nº 11.343/06; * Leis penais não incriminadoras permissivas: são aquelas que autorizam a prática de condutas criminosas. Ex.: art. 23, 128, do CP; * Leis penais não incriminadoras exculpantes: são aquelas que estabelecem a não culpabilidade do agente ou ainda a impunidade de determinados crimes. Ex.: art. 26, 27, 107, inciso IV, 312, § 3º, do CP. * Leis penais não incriminadoras explicativas: são…

Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena não cominada em lei local. Previsto também na Constituição Federal em seu artigo 5.º,…

cadavérico (é imprescindível para saber a “causa mortis”). 1.1.9. Tentativa: admite-se. 1.1.10. Ação penal: pública incondicionada. 1.2. Homicídio simples (art. 121 “caput”): o homicídio é simples quando não cometido nas hipóteses dos §§ 1º , 2º e 3º do CP do artigo em comento. Pena: reclusão de seis a vinte anos. Crime hediondo: o homicídio simples não é crime hediondo, excetuando-se quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente art.…

2.º, par. ún., do CP__________________________________________________________ __ 27 2.3. Extratividade_______________________________________________ ______________________ 27 2.4. Art. 3.º do CP ____________________________________________________________ ________ 27 3. ART. 4.º, DO CP ________________________________________________ 28 4. CONFLITO APARENTE DE NORMAS __________________________________ 28 4.1. Princípio da Especialidade…