Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

de Trabalho: (Decreto - lei nº 79.037, de 24 de Dezembro de 1976 – Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho). * Artigo 2º - Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Parágrafo Único – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos deste Regulamento: I. A doença profissional ou do…

por sua aplicação também ao ser masculino. Trata-se, outrossim, de alguns aspectos polêmicos adotadas pela Lei em questão, como a proibição da aplicação da Lei 9.099/95, a prisão preventiva do agressor, as medidas protetivas de urgência, etc. 9 Por derradeiro, faz-se referência às ações afirmativas (discriminações positivas), bem como ao princípio da igualdade material, com conceitos operacionais e a possibilidade de implementação de políticas de discriminação positiva no…

humana, a segurança sobressai como uma das principais necessidades do homem no seu convívio social. O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas pela…

Ordenações Filipinas que em nada se identificavam com nossos usos, costumes e tradições, estas traziam o conservadorismo do poder patriarcal vivido na idade média. No regime das ordenações ao marido não era imputado pena para aplicação de castigo corporal à mulher e aos filhos; à mulher era vedado ser testemunha em testamento público; o pátrio poder era de exclusividade do homem, não podendo a mulher ser tutora ou curadora. Não podia a mulher, praticar quase nenhum ato sem a autorização…

formação de vigilantes, bem como representá-las junto à sociedade e aos poderes constituídos. O Brasil adota a teoria do m onopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de s egurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas…

plenitude de defesa. Todos os doutrinadores, de um modo ou de outro, mal ou bem, vão acabar dizendo que defesa plena é um pouco mais do que defesa ampla. É uma discussão, talvez tenha uma maior relevância, mas o que quis o legislador dizer é que no Júri, por conta de que a defesa do direito se dá num processo complexo, bifásico, e basicamente num julgamento perante um colegiado de leigos, e por uma defesa oral, sempre oral, haveria a possibilidade no Júri de uma defesa mais abrangente do…

violência presumida (art. 224 do CP) Art. 224. “Presume-se a violência se a vítima: (Revogado pela lei 12.015, de 2009) a) Não é maior de 14 anos; b) É alienada ou débil mental, e o agente conhecia essa circunstância; c) Não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.” Havia uma regra geral estabelecida no art. 224 CP (já reformulada pela atual redação do art. 217-A) que tratava da chamada violência presumida. Era uma presunção legal estabelecida pelo CP. Mesmo que no caso…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL QUESTÕES 1. (Juiz de Direito – TJ/SP – 180.º) Um profissional faz numa pessoa furo na orelha, ou coloca um piercing em parte de seu corpo, ou, ainda, faz-lhe uma tatuagem. Tais práticas, em tese, caracterizam lesão corporal, mas não são puníveis. Assinale a alternativa correta pela qual assim são consideradas. (A) Por força do princípio da insignificância. (B) Pelo princípio da disponibilidade do direito à integridade física. (C) Pelo princípio da…

LEGALIDADE O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 63 Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA…

SÃ O P A ULO A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para…