Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia, conforme previsão dos arts. 4° ao 8° da citada lei. (Procedimento Especial) . c) Crimes de Violência Doméstica (Lei n.° 11.340/2006) [pic] Apresentar também 10 (dez) precedentes (ementas) sobre os…

Cássia Queiroz Gorgati Rita Ivani Cazarim Serviços editoriais  laine Cristina da Silva E Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 17-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice* (*De…

existe, porém, sua aplicação (imposição de uma sanção penal) é desnecessária pois existem outros mecanismos de proteção social que são eficientes, ou seja, o direito penal só agirá quando outros ramos do direito se mostrarem ineficientes. Ex: art. 312 do CP (Peculato Culposo - parágrafo segundo). 2.3.2. Princípio da fragmentariedade. O direito penal é fragmentário pois não protege todos os bens jurídicos tão somente os mais importantes. Diferente no princípio anterior, aqui, o…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 Direito Tributário (Prof.: Rafael Bernardo) Aula 8 – 06.03 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 9 – 08.03 Direitos Humanos (Profa.: Alessandra Curriel) Aula 10 – 11.03 Estatuto da Criança e do Adolescente (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 11 – 13.03 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 12 – 15.03…

Curso de Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina…

norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão desfavorável. De forma contundente, afirma o autor mencionado que a ampla defesa é o cerne ao redor do qual se desenvolve…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de Capez ) 5. Retroatividade da lei mais benéfica no período de vacatio legis 6. Diferença entre contrabando e descaminho 7. Diferença entre Lesões Corporais e Vias de Fato 8. O que eram os Tribunais de Alçada 9. Juizados Especiais Criminais – JECrim 10. Diferença entre princípio da legalidade e da reserva legal 11. Validade do Ato Jurídico 12. Diferença entre impedimento e suspeição 13. Escusas…

condutas que deseja proibir ou impor com a finalidade de proteger bens considerados mais importantes e repensar os tipos penais e retirar aqueles cujas condutas já se adaptaram perfeitamente a evolução da sociedade. Ex. cds piratas, art. 184 §2º do CP, não aplicação do princípio da adequação social, nem da insignificância. Princípio da fragmentariedade – o DP se limita a castigar somente as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter fragmentário, pois…