Defesa Prévia Bafometro

objetivo de melhorar a legislação foi criado o projeto “Não foi Acidente” que colhe assinaturas para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Este trabalho visa sem dúvida, conscientizar as pessoas, mostrar como a mobilização das pessoas na defesa de uma causa pode sim modificar ou criar leis, e claro trazer resultados para que acidentes como esses possam ser evitados, e se, ocorrerem o infrator seja punido com devida justeza. 3) JUSTIFICATIVA Com tantos dados devastadores…

leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio da Legalidade. Uma lei nova não pode punir alguém por fatos anteriores a sua entrada em vigor, pois, se isso ocorresse, não haveria segurança…

penal. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. AMPLA DEFESA – Toda pessoa acusada tem direito a uma defesa ampla, e esta se divide em duas – a) Auto Defesa – todo réu tem direito de falar com o juiz a sua versão dos fatos, e falar com o juiz a sua versão, sendo esta conhecida como auto defesa, sendo feita por ele próprio, deve ser oportunizada mas não é obrigatório ao réu (o direito do réu em permanecer calado). Agora além da autodefesa, existe a b) Defesa técnica, esta devendo ser feita…

do referido artigo, o condutor que for flagrado em tal situação se submeterá, independentemente das medidas de polícia judiciária cabíveis, a multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. A redação anterior deste artigo previa o mesmo período de suspensão do direito de dirigir, no entanto a multa era de cinco vezes, fato que comprova a intenção do legislador de dispensar tratamento mais rígido àquele que for flagrado em estado de embriaguez ou sob efeito de…

Juarez de Oliveira, 2003, p.3. 3 FUKASSAWA, Fernando Y. Crimes de trânsito: (de acordo com a lei n.º 9.503/1997 - código de trânsito brasileiro). São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.196. 4 CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. Aplicação e conseqüências. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1828, 3 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 abr.2009. 8 norma de trânsito e sem que o fato se enquadre em tipo penal incriminador,…

atleta biamputado se tornar um herói nas pistas de atletismo e um símbolo da luta contra as adversidades. O funeral de Steenkamp também aconteceu nesta terça-feira na cidade de Port Elizabeth, onde houve protestos contra Pistorius. O advogado de defesa Barry Roux contestou a acusação de assassinato, afirmando que os fatos em torno dos tiros disparados na madrugada de quinta-feira não estão claros. "Tudo o que realmente sabemos é que ela se trancou atrás da porta do banheiro e que foi…

autoridade única. Consequentemente, não há contraditório, nem ampla defesa. Processualização dos procedimentos : Segundo Miguel Calmon, devemos aplicar o princípio do devido processo legal e sua carga axiológica aos procedimentos investigativos, o que permite a tolerância do contraditório e da ampla defesa na dosagem adequada para preservação dos direitos e garantias fundamentais. CUIDADO: A aplicação de contraditório e ampla defesa na fase de IP é posição minoritária. b)…

Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes diplomas legais: 1. Constituição Federal TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Capítulo III DA SEGURANÇA PÚBLICA 1. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e…

diabetes descompensada; à capacidade de resistência aos seus efeitos; o estado nutricional da pessoa; peso e altura; diferenças metabólicas, dentre outros fatores, nem mesmo a margem de erro do teste, principalmente tratando-se do etilômetro (bafômetro). Os usuários de um antisséptico bucal, ou quem consome alguns bombons de licor, ou toma um medicamento com álcool na sua composição, ou ingere uma taça de vinho por recomendação médica, ou o padre que durante a celebração da missa bebe vinho

janeiro de 1968. Nesse período não existiam preceitos de ordem penal para as condutas ditas infrações de trânsito, sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art.…