Defesa Prévia De Autuação

0000000, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 06/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 00000000, o recorrente encontrava-se na Av. Dr. Antonio Gomes de Barros,…

e precisa ser declarada nula, sob pena de inulitar-se a igualdade de todos perante o direito. Resta, assim, devidamente explanados os fundamentos da defesa. A única prova existente acerca da pretensa infração é o próprio auto de infração, ou seja, documento emitido pela própria autoridade fiscalizadora, sem possibilidade de controle e defesa por parte dos cidadãos. O Direito Pátrio tem como nulo os atos sujeitos ao arbítrio de uma das partes. O nosso Código de Processo Civil…

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…

DE 02 DE JUNHO DE 2011) Os veículos licenciados no exterior que possuam registro de infração cometida em vias públicas do território nacional, em qualquer fase dos procedimentos administrativos decorrentes da autuação, somente poderão deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente. O valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito…

30/06/2014 Hora da Infração: 01:24:00 Local: TRAVESSA JOSÉ DE FARO Correspondente a infração – Cód. / Enquadramento: 5169 – ART. 165 - DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL Venho através desta, interpor defesa previa contra Notificação da Autuação de Infração - NAIT acima descrita, alegando em minha defesa os argumentos seguintes: De acordo com mencionada notificação de infração de trânsito, eu conduzia um veículo de minha propriedade, sob a influência de álcool, capitulada no art.…

ser declarada nula, sob pena de inulitar-se a igualdade de todos perante o direito. Resta, assim, devidamente explanados os fundamentos da defesa. A única prova existente acerca da pretensa infração é o próprio auto de infração, ou seja, documento emitido pela própria autoridade fiscalizadora, sem possibilidade de controle e defesa por parte dos cidadãos. O Direito Pátrio tem como nulo os atos sujeitos ao arbítrio de uma das partes. O nosso…

portador do (RG) sob n.º ........(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS…

Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença de V. Exa. apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV alínea “a” e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem maiores efeitos, face às seguintes razões: …

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visapunir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTBestipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão