Defeitos Cdc

no art. 18 do CDC. É vício do produto aquele defeito relacionado à quantidade ou qualidade de um dado produto, sendo esse defeito causador da impropriedade do uso do produto, ou a diminuição de seu valor, bem como não se prestar àquilo para o qual foi destinado. Além disso, haverá vício do produto quando houver disparidade entre as indicações publicadas do produto e seu real conteúdo. A demonstração do vício do produto, de início não cabe a obrigação de indenizar o consumidor. O CDC…

componentes da motocicleta vieram a apresentar defeito, manifestado pela quebra do suporte da seta dianteira direita e trincagem na base dos parafusos de fixação em ambas as tomadas de ar laterais (docs. 24 a 28), por suposta fadiga dos materiais com os quais foram produzidas as peças, em razão da vibração normal da motocicleta em funcionamento e deslocamento em estrada de rodagem. Não houve queda ou impacto que produzisse tal ocorrência, sendo que este defeito já atacou vários outros…

CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, possui três características principais: ■ lei principiológica; ■ normas de ordem pública e interesse social; ■ microssistema multidisciplinar. O CDC como lei principiológica O Código de Defesa do Consumidor é considerado uma lei principiológica, isto é, está constituído de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores, que são os…

pois a mesma encontrava-se dentro do prazo de garantia. Após muitas ligações para a fornecedora, foi então enviada a geladeira para concerto. Foram quatro (04) vezes que a geladeira foi enviada a oficina autorizada e retornara sempre com o mesmo defeito anterior. Por diversas vezes entraram em contato diretamente com a fábrica, onde acreditavam ter cadastro e registro das ocorrências, após diversas tentativas para sanar o problema e exaustos por não obterem sucesso. Buscando ver…

(TRF 1ª Região - juiz) Determinado indivíduo comprou um carro e, após dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual.…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte autora Sr. Fulano de…

indetermináveis, ao consumidor, desde que haja intervisto em uma relação de consumo. Então, a relação jurídica de consumo protegida pelo CDC pode ser individual, coletiva ou até difusa, caso sejam pessoas indetermináveis. Para se utilizar o Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de um consumidor que adquira produto de um fornecedor. 2. CONCEITO DE FORNECEDOR O art. 3.º do CDC traz o conceito de fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

análise da “responsabilidade pelo fato do produto”, e vimos que embora objetiva, a referida modalidade conta com excludentes dispostas no artigo 12, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (não colocação do produto no mercado, inexistência do defeito, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Os responsáveis pelo fato, a princípio, são apenas os fornecedores detentores do sistema de produção, e que sempre podem diminuir, ao menos, presumivelmente, a vulnerabilidade…

universitárias. Gripaldina resolve vender o seu veículo a Adenoide, sendo que o veículo apresenta um defeito. É possível aplicar o CDC? Explique. Resposta: No seguinte caso o CDC não é aplicável, pois não é uma relação desigual, por se tratar de uma relação de compra e venda entre pessoas físicas, regida neste caso pelo Código Civil. Ao comprar o carro, Adenoide não sendo informada do defeito do mesmo, poderá, dentro do prazo estabelecido, alegar vício redibitório e devolver o bem,…

................................................................ 1) a) Com base no CDC, capitulo 1, artigo 10 a empresa tendo conhecimento do problema de algum produto, devera comunicar o fato imediatamente as autoridades competentes, consumidores mediante anúncios publicitários. Deve ser feita a veiculação dos anúncios em rádio, televisão, as expensas do fornecedor do produto ou serviço. b) De Acordo com o CDC Artigo 12 e 14 o fornecedor responde independentemente da existência de…