Declaração Anual Do Simples Nacional

de obrigação acessória aquela que dependente de outra, que lhe serve de fundamento. Definada pela Art. 113, § 2º e § 3º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, como sendo decorrente da legislação tributária e tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. De modo a acompanhar o…

onde são cobrados muitos impostos. Para as Empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado. Sendo assim no decorrer desse trabalho iremos mostrar as diferentes alíquotas para que o empresário possa fazer a melhor opção. Também será mostrada a foram de tributação pelo Simples Nacional, identificando as principais obrigações acessórias e trabalhistas das empresas optantes por essa tributação. Com base em…

domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. TÍTULO II SUBTÍTULO II Da Sociedade Personificada CAPÍTULO I Da Sociedade Simples Seção I Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e…

força do Governo frente a melhorias institucionais no país e o investimento na saúde e na educação. Diante deste cenário o Governo percebeu que precisava buscar alternativas para combater a informalidade no Brasil. Em Dezembro de 2008, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 128/08 que detalha as obrigações, direitos e deveres do Micro Empreendedor Individual - MEI, porém as normas e procedimentos começaram a vigorar somente em…

imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial. O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Atividades permitidas: são diversas, escolhemos algumas para destaque: aplicador agrícola, artesão, arquivista, borracheiro, caminhoneiro, comerciantes (diversos), depilador, digitador, sorveteiro,…

07 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA...................................................................................... 07 2.1 Regime de Tributação Federal.......................................................................................07 2.2 Simples Nacional.............................................................................................................07 2.3 Lucro Presumido.............................................................................................................09

para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. Trata-se de um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida traz em seu contexto ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência,…

Logo enviarei algum excelente trabalho! No momento estou desenvolvendo um sobreo Simples Nacional O que é Simples Nacional ? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um…

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ENQUADRAMENTO PARA A EMPRESA......................05 LUCRO REAL ANUAL...........................................................................................................06 LUCRO REAL TRIMESTRAL................................................................................................06 LUCRO PRESUMIDO.............................................................................................................07 SIMPLES…