Declaração Anual Do Simples Nacional

as principais destas obrigações : OBRIGAÇÃO Estatuto ou Contrato Social Contabilidade Balanço Livro Diário Livro Razão Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios) Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) DIRF Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF Livro de Inspeção do Trabalho Livro Registro de…

pequeno negócio. A Lei complementar 123, já estava sendo reivindicada por várias áreas do setor econômico. Ela amplia e regulariza, em alguns casos, os benefícios da maioria das micro empresa, que representam um pouco mais de 90% das empresas nacionais. A nova regulamentação possibilita uma série de facilidades no meio tributário e dos negócios. Para os que ultrapassarem os limites impostos pela lei, no ano seguinte já são incluídos em categoria superior. Vetos da Lei Geral …

(MICROEMPREENDEDOR INDIVIADUAL) 8 2.1 COMO FORMALIZAR E SE INSCREVER 8 2.1.1 Custos após a formalização 9 2.1.2 Pagamento 9 2.2 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEI 9 2.2.1 Obtenção do Alvará 9 2.2.2 Relatório Mensal das Receitas Brutas 10 2.2.3 Declaração Anual Simplificada 10 2.2.4 Custo para contratação de um empregado 11 2.3 CUIDADOS 11 2.3.1 Documentação 11 2.3.2 Contabilidade 12 2.3.3 Trabalho para outras empresas 12 2.3.4 Alteração e baixa (extinção) da…

Patrimoniais Ltda Nome Fantasia A Governanta CPF (sócio 1) Fernanda Marques – 216.216.198-14 CPF (sócio 2) Fernanda Monteiro – 219.219.191-18 Setor de Atividade Prestação de Serviços Forma Jurídica Sociedade Limitada Enquadramento tributário Simples - Tributos Recolhidos: ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRRF Capital Social Nome do sócio Valor (R$) % de participação Fernanda Marques 41.883,24 49% Fernanda Monteiro 43.592,76 51% TOTAL 85.476,00 100% Análise de…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° Os artigos 1° e 4° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a \Àgorar com a seguinte redação: "Art. 1° Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitadbs, os termos desta lei. (vetado). Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,…

..........................07 5-ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA ......................................................08 6- LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL ..............................09 6.1 DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA.................................................................09 6.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONA.............................10 6.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO.........................................................12 6.4 DO…

CTN estabelece que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Mas o que podemos entender como disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica? Primeiramente, devemos entender que o Código Tributário Nacional, ao estabelecer os dois institutos como possíveis fatos geradores do imposto de renda, não os definiu como sinônimos, mas como possibilidades distintas, independentes. Assim, entende a doutrina. Senão, vejamos: “É preciso notar…

INTRODUÇÃO O Micro Empreendedor Individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00. Este é optante pelo sistema Simples Nacional, não pode haver mais de um estabelecimento e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Segundo os dados do IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores que se enquadram no MEI (Microempreendedor Individual). As atividades permitidas são somente as atividades de…

na vida civil, também poderão registrar-se como MEI aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse caso é obrigatório no ato da inscrição do MEI o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado". A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o…

empreendedor terá o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial - Imprima o documento com esses dados e leve-o à Junta Comercial com cópia da Identidade e do CPF - Empresas de contabilidade inscritas no Simples espalhadas pelo Brasil poderão ajudar na formalização e na declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano • Quais são as obrigações e responsabilidades do MEI? Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de…