Introdução

INTRODUÇÃO
O Micro Empreendedor Individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00. Este é optante pelo sistema Simples Nacional, não pode haver mais de um estabelecimento e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Segundo os dados do IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores que se enquadram no MEI (Microempreendedor Individual).
As atividades permitidas são somente as atividades de comércio, indústria e basicamente todas as atividades elementares, como pipoqueiros, carrinhos de cachorro quente, eletricistas, pedreiros, costureiras, cabelereiras, vendedoras de cosméticos, verdureiros, barbeiros, engraxates, ambulantes e outros. As demais atividades de profissões regulamentadas como as de fisioterapeutas, médicos, administradores, advogados e outras, não podem ser tributadas pelo Simples Nacional e, consequentemente, também não podem ser enquadradas como MEI.

1. O que é o Empreendedor Individual
O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.
Os MEI – Micros empreendedores Individuais são unidades produtivas autônomas, trabalhando individualmente, ou com auxílio de até um funcionário ganhando um salário mínimo, ou um salário piso de categoria, e atuando economicamente geralmente de forma virtual. Atuam como as empresas virtuais, ou seja, nas modalidades que prescindem de estabelecimento fixo, como por exemplo, aquelas exercidas de porta a porta, pela Internet, pelo Telefone, pelos