MicroEmpreendedor

MEI- OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS AO TRABALHADOR INFORMAL PARA FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Analisando o levantamento do IBGE realizado no Brasil em 2003, referente ao o setor da informalidade, constatei que existiam na época mais de dez milhões de trabalhadores atuando de maneira informal. Acredito que diante deste grande contexto de informalidade no mercado brasileiro, tendo muitos desses trabalhadores inclusive um funcionário, o governo motivou-se na aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, criando a figura do Microempreendedor Individual.
Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. Trata-se de um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida traz em seu contexto ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tendo assim, acesso ao crédito, a participação em licitações públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a todo aquele que queira se regularizar.

Esse advento veio para minimizar diversos fatores de impedimento aos empreendedores não legalizados como a comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário; a falta de comprovação de aquisição de suas mercadorias que fazia com que muitas vezes os fiscais municipais ou do estado chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais; as reclamações trabalhistas, já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição