AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE MARIA LEUDA MACIEL SOARES, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG de número 1.007.489, SSP/CE, e inscrita no CPF de número 145.703.943-53, residente e domiciliada na Rua XV de Novembro, nº 987, Montese, Fortaleza-CE, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM FINS PREVIDENCIÁRIOS perante a SUPSEC- Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, localizada na Av. Central C/Variante "A" , s/n - Cambeba - CEP: 60.839-900, Fortaleza/ce, na pessoa do Secretário da Fazenda Estadual, legitimado para responder por aquele órgão, de conformidade com o art.11, da lei Complementar nº 12 de 23 de junho de 1999, e contra INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA-ISSEC, na pessoa do seu representante legal, ex vi do art. 12, I, do PC, e o ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 07.954.480/0001-79 representado legitimamente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Fortaleza-CE através de seu Procurador Geral, que deverá ser citado para que venha compor a lide pelos fatos e fundamentos que passa a expender. DOS FATOS A…

demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro, o companheiro é surpreendido com a negativa em reconhecer a união estável entre esse e o segurado falecido, ora instituidor do…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO…

DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – INICIALMENTE: Da Justiça Gratuita O autor não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento e do sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual…

presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. DOS FATOS 2. A autora era companheira do senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em 03 de julho de 2013, conviveram maritalmente por mais de 02 anos, na data do óbito o de cujus matinha a qualidade…

Dependentes dos benefícios previdenciários Conceito Segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, são também considerados segurados em modalidade especial (isto é sem contribuição) os dependentes dos segurados, os quais segundo o ditame legal fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão e a reabilitação profissional. São dependes preferenciais do segurado - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou…

Amazonas, 232, Bairro Brasil, em Uberlândia, vem, por intermédio da Defensoria Pública da União, conforme decidido no PAJ 2012/069-1246 apresentar a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, sito à Pça. Clarimundo Carneiro, 162, bairro Centro, representado neste ato pela PGF, situado à Avenida Rondon Pacheco, 345, 6º ao 9º andar, bairro Tabajaras, ambos em Uberlândia/MG, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. Justiça Gratuita …

manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo nosso). “Beneficiário é gênero que abarca o segurado (obrigatório e facultativo) e seus dependentes. É todo aquele que recebe ou possa vir a receber alguma prestação previdenciária (benefícios ou serviços)” (Fábio Zambite Ibrahim, in Resumo de Direito…

Dependentes Os dependentes são os beneficiários do RGPS, indicados por lei, que estabelecem vinculo com o sistema pelo fato de serem economicamente dependentes do segurado. Essa vinculação, portanto, não se dá de forma direta. Há necessidade de se estabelecer um liame de dependência econômica entre o dependente e um segurado da Previdência. Ou seja, esses benefícios se vinculam à Previdência de forma indireta, por intermédio da…