Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

estes estão vagos. Estabilidade: somente a detentores de cargos públicos. Entretanto, nem todos os detentores de cargos públicos são estáveis. A estabilidade é para detentores de cargos públicos efetivos. Ex: Cargos em comissão – livre nomeação e exoneração. Exceção ADCT, art. 19: estabilizou aqueles funcionários que entraram no serviço público, pelo menos 05 anos antes da promulgação da CF. (Estabilidade especial). Estabilidade de 3 anos mais avaliação especial de desempenho. São…

Municípios no máximo 60%. Ultrapassado tal limite deverão ser tomadas as seguintes medidas sucessivas: a) Diminuição de 20% dos cargos em comissão e funções comissionadas b) Exoneração dos não estáveis c) Exoneração dos estáveis sem concurso (que entraram antes de 88) d) Exoneração dos estáveis (primeiro os mais novos que entraram por último) Princípios Expressos na Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) (dica: LIMPE Ι– IP ACM Sr.PIF)…

I – habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado exclusivamente por órgão oficial do Estado; II – declaração de bens; III – bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato à investidura ou mediante informação, em processo, ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública; IV – declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta de qualquer…

ARTIGOS DE CONTRATOS PARA A PRI Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que

– habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado exclusivamente por órgão oficial do Estado; II – declaração de bens; III – bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato à investidura ou mediante informação, em processo, ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública; IV – declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta de qualquer…

anuência dos dois. Se o regime de comunhão é diferente e apenas um dos cônjuges é proprietário não é necessário a anuência do outro cônjuge. Cônjuge varão- outorga uxória, cônjuge virago- autorização marital. Doação conjuntiva Art. 551, CC. - Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.…

escritura (infungibilidade juiridica). O juiz, para o outro sujeito não ficar sem a casa prometida, dará uma decisão judicial que no lugar da escritura o sujeito levará no cartório para ser transferida a propriedade da casa. O juiz supre a falta daquela declaração de vontade. Obrigações de não fazer: Imposto ao devedor uma conduta omissiva, tem a obrigação de não agir de certa forma. EX. obrigação de sigilo, dever de silencio, de não construir, obrigações de propter REM, clausulas de…

Romana Política – pater famílias Religiosa – religião da família, cultos internos Jurisdicional – poder do pater Econômica – subsistência, terra, escravos, agregados a família - FAMÍLIA: “base da sociedade” - Pacto são José da Costa Rica - 17,1 - Declaração Universal dos Direitos dos Homens – XVII, 3 - O Direito Canônico e o Direito de família - Rev. Industrial e sexual: Maior liberdade, os modelos familiares e as atitudes da pessoa começam a mudar. Quando a família vem para a cidade,…

subsistência dos previstos no § 10 do art. 2º, os seguintes: 1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado; 2) declaração de bens; 3) habilitação em concurso público; 4) bons antecedentes; 5) prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir; 6) declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e 7) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). § 2º - A prova…

panorama alterou-se, passando-se a proteger outras modalidades de formação familiar, entre elas, a união estável. A primeira Lei sobre o assunto foi a 8.971/94, que estabeleceu os primeiros requisitos para sua configuração, reconheceu o direito a alimentos e estabeleceu o direito à meação na partilha de bens. Enfim, em 1.996, a Lei 9.278 estabeleceu requisitos menos rígidos para sua configuração, reconhecendo como entidade familiar a convivência pública, duradoura e contínua entre homem…