Declaração Anual Do Simples Nacional

estabelecimento estável em Portugal, para as pessoas coletivas. Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC Caso pretenda constituir uma sociedade/empresa, deve obter o necessário certificado de admissibilidade de firma ou denominação no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) do Instituto dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça (MJ), entidade que lhe atribui ainda o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC). Poderá, se optar, efetuá-lo através da…

Serviços 20 7. PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DA EMPRESA 21 7.1. Sociedade Civil 22 7.1.1. Documentos Exigidos pela Receita Federal para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ 23 7.1.2. Inscrição na Prefeitura 23 7.2. Sociedade Mercantil 24 7.2.1. Documentos Exigidos pela Receita Federal, para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ 25 7.2.2. Inscrição na Secretaria da Fazenda 26 7.2.3. Inscrição na Prefeitura 26 7.3. Firma Individual 27 7.3.1.…

I- Poderão solicitar isenção da taxa de pagamento de inscrição os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007, apresentando uma DECLARAÇÃO com o NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL – NIS emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município no qual fez o cadastro ou Órgão correspondente, não sendo necessária a apresentação dos demais documentos exigidos no item…

empresa O processo de formalização MEI é gratuito. Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento. Ausência de burocracia Não há burocracia para se manter formal. É necessário fazer uma única declaração anual, de forma fácil e simples através da Internet, sobre o seu faturamento que deve ser controlado mensalmente. Acesso a serviços bancários, inclusive crédito Com a formalização o MEI terá condições de obter crédito junto aos Bancos,…

Cidadão TRIBUTOS ADUANA Busca no sítio INSTITUIÇÃO Empresa IRPF 2014 Onde Encontro? Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

FISCALIZAÇÃO CVM 0019 TRANSFERENCIAS CORRENTES DOS MUNICÍPIOS 0086 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - OUTROS 0094 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - BAGAGEM ACOMPANHADA 0107 IE - IMPOSTO EXPORTAÇÃO - OUTROS 0190 IRPF - CARNÊ LEÃO 0211 IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA 0220 IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL 0246 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL 0289 MULTA DA CLT 0422 IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA -…

EXERCÍCIO 2013 Ano-Calendário 2012 CPF: 044.156.919-60 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: Data de Nascimento: Houve mudança de endereço? FRANCIS PASINATO 03/07/1985 Não CPF: Título Eleitoral: 044.156.919-60 45155270957 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Endereço: Complemento: Município: CEP: Natureza da Ocupação: Ocupação Principal: Tipo de declaração selecionada: Rua DOS FLAMBOIANS CASA…

3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 2- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MAIS COMUNS: O ÂMBITO FEDERAL: Declarações que a Receita federal solicita: Pessoa Física: Declaração do Imposto de Renda…

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…