Declaração Anual Do Simples Nacional

tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, a ser definido em lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional. Em 14 de dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123, que foi denominada de Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais aplicáveis a esse segmento. No aspecto tributário a Lei Complementar instituiu o Simples Nacional, que se refere à aplicação e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos…

Questão 14-O Simples Nacional é uma opção tributária para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões/ano e não desenvolvam atividades impeditivas para esse perfil, como por exemplo: empresas de consultoria, engenharia ou gestão. Já o Lucro Presumido é uma opção para empresas que faturam até R$ 48 milhões de reais por ano e que não desenvolvam atividade impeditivas para esse perfil, como por exemplo: bancos comerciais, bancos de investimento, arrendamento mercantil e seguradoras. E, por…

Para esse projeto tomaremos como base a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Também tomamos como base o manual do MEI - Micro Empreendedor individual de acordo com a Lei Complementar 128/2008 que tem como objetivo tornar o processo mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos, e sua meta foi…

professor especialista Edilson Teixeira, como requisito parcial de avaliação da I unidade da disciplina Contabilidade Informatizada. Guanambi 2013 DCTF DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Através da DCTF também é obrigatório declarar se…

Dedução de Despesas Profissionais...............................................pág. 08 1.3.3 Deduções Anuais...........................................................................pág. 09 1.3.4 Alienação de Bens e Direitos de Pequeno Valor...........................pág. 09 1.3.5 Alienação do Único Imóvel.......................................................... pág. 09 1.3.6 Simples Nacional – Distribuição De Lucros..................................pág. 09 1.3.7 Limite de…

Autor o Ministério Público Federal, e réus a UNIÃO FEDERAL e OUTRO , no sentido de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a União Federal e os beneficiários de prestações previdenciárias ou assistenciais paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, publicada inicialmente no DOU de 09/09/2004, p. 43, decisão essa ampliada em acolhimento aos embargos declaratórios do MPF, publicada no DOU de 18/10/2004, p. 36/37 (docs. 2/4), abaixo reproduzida: “Isto…

DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Resumo: O planejamento tributário é de muita importância, pois através dele é possível reduzir a carga tributária das empresas de forma legal, inclusive das micro e pequenas empresas. Estas costumam optar pelo “Simples Nacional” que é uma forma mais fácil de calcular os seus impostos, mas em algumas situações, esta forma pode não ser a menos onerosa. Por tais razões será feito um planejamento para uma microempresa que explora a atividade comercial,…

2. Introdução O micro empreendedor individual e aquela pessoa que trabalha por conta própria (trabalhador informal) e decide legaliza sua situação com o governo, tornado-se um pequeno empresário. Esse trabalhador pode ter renda anual máxima de trinta e seis mil reais (R$ 36.000,00), não pode ser sócio de outra empresa, mas pode ter um empregado, recebendo um salário-mínimo ou piso da categoria a que pertence. 3. Lei do Micro empreendedor Individual

atividades não aceitas socialmente: venda de produtos com procedência ilícita, contrabandos e produtos pirateados etc.(MENEGUIN; BUGARIN, 2008, p.2) 2.3 SIMPLES NACIONAL O Governo Federal visando facilitar a política de tributação nas pequenas empresas criou o Simples Nacional para favorecer o micro e pequeno empresário. "O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto…

década de 1960 tinha dois grandes objetivos a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implantação de um sistema tributário que estimulasse o investimento, basicamente em 1965 e 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional, que é o primeiro documento, em termos de história do Brasil, que procurou delinear o nosso sistema tributário. O Brasil ao final na década de 1960 foi o primeiro país do mundo a introduzir um amplo do “VALOR AGREGADO”. Nessa mesma…