Declaração Anual Do Simples Nacional

IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I - Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização Seção X - Da Omissão de Receita Seção XI - Dos Acréscimos Legais Seção…

da década de 70 muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Para a declaração de 2008, referente ao exercício ou ano-calendário de 2007, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhos até R$ 15.764,28, ou seja, R$ 1.313,19 mensais. Para os…

.......................................8 1.10 Obrigatoriedade da Entrega da Declaração de Ajuste Anual..............................................9 1.11 Desconto Simplificado .....................................................................................................10 1.12 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual ou Não Apresentação.......11 1.13 Retificação da Declaração de Ajuste…

das relações sociais as massas empobrecidas começam a tomar consciência dos abusos que sofrem por parte de seus lideres. Clamando por leis escritas e mais justas. Um momento importante na política tributária nacional foi a criação da Lei nº. 5.172/66, conhecida como Código Tributário Nacional, que possibilitou mencionar um sistema tributário brasileiro, concebida através do trabalho de vários juristas. PODER ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES... Para obter recursos e manter sua estrutura o…

separados das contas da f amília e funciona a margem da formalidade, por não emitirem notas fiscais declaradas, não pagarem impostos ao governo e não terem funcionários registrados. A firma pod e até ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), mas, se não tiver sistema de contabilidade próprio, é informal. Segundo o Programa Regional de Emprego para a América Latina e Caribe (Prealc) da OIT, o setor informal é composto por pequenas atividades…

Simples-Normas gerais sobre tributação CONCEITO DE RECEITA BRUTA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) CÔMPUTO DAS RECEITAS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELOS SIMPLES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS MOMENTO DA OPÇÃO EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP EFEITOS DA OPÇÃO ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO UNIFICADO EXCESSO DE RECEITA BRUTA PRAZO

COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela…

só empresa, essas três atividades. No Brasil, a formação de cooperativas é regulamentada por lei desde 1907. Internacionalmente, a atividade é incentivada pela Aliança Cooperativa Internacional. Segundo o Código Civil, cooperativas são sociedades simples, ou ainda, sociedades civis independentemente da atividade que exploram. - Prepostos do Empresário: Como dito anteriormente, o empresário deve necessariamente contratar funcionários, reservando para si a função de gerenciador…

efetuados por: a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; b) sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; c) fundações de direito privado, ou d) condomínios edifícios. Não estão obrigadas a efetuar a referida retenção as pessoas jurídicas optantes pelo Simples. VALORES DA RETENÇÃO DA CSL, COFINS E PIS/PASEP O valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep será determinado aplicando-se…

Silva Tutora: Ana Fritsch Modulo 1: Rotinas Administrativas Data:27/11/2014 1) Dentro dos inúmeros documentos que temos numa empresa, alguns têm a finalidade de qualificar e identificar uma empresa nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Faça uma descrição sucinta de cada um dos documentos, procurando destacar a importância do mesmo. Contrato social: é o contrato que os sócios assinam ou assumem, mediante a formação de uma nova sociedade…